Caderno único ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 29/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019 a liminar, em que também foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (ID 26541009). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, acompanhada de documentos (ID 26950388). No mérito, afirma que para que um inscrito nos programas habitacionais seja efetivamente contemplado com um imóvel, é necessário perpassar por uma série de fases, concluir todas e, por f

Caderno único ● 28/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 225/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 28 de novembro de 2018 2ª Vara da Fazenda Pública do DF CERTIDÃO N. 0002312-72.2003.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: TERRACAP COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASILIA. Adv(s).: DF31581 - VINICIUS DE MOURA XAVIER. R: EDIVANIO AMARO DO NASCIMENTO. R: OLAVO RODRIGUES DE SOUZA. R: IRANI VAZ DA SILVA. R: JOSE PAIXAO FRANCISCO ALVES. R: AURENY XAVIER DOS REIS. R: LENI ANGEL

Caderno único ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 236/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de dezembro de 2018 (Grifei). Assim, a supressão do 3º ano do ensino médio, como pretende a Agravante, não está ao albergue das normas de regência, pelo que inexistente a verossimilhança das alegações. As leis e os atos normativos gozam de presunção de legalidade e constitucionalidade, não devendo o Magistrado, em mero juízo delibatório próprio da antecipação de tutela ou de liminar, afastar a aplicaçã