1 Resultado da pesquisa 437.886.106-20 - em: 20/05/2025
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Processos encontrados
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo declara aposentado, a partir de 27/07/2004, com proventos integrais, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal 05 outubro de 1988, e artigo 6º-A, da Emenda à Constituição Federal nº 41, publicada em 31 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 8º,inciso III, alínea “a” e § 2º inciso I da Lei Complementar nº 64, de 26 de março de 2002, Ederson Cassio Lisboa de Oliveira, MASP 294.522-8, CPF 604.258.576-20, oc