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Processos encontrados
4 – quinta-feira, 30 de Julho de 2020 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 RESOLUÇÃO Nº 222/2020. Dispõe sobre retificação do posicionamento a que se refere a Resolução nº 291/2018. O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, inciso I e XII, da Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003, e tendo em vista o disposto nos artigos 34 e 37 da Lei nº 22.790, de 27 de dezembro de 2017: RESOLVE: Art.1º