1 Resultado da pesquisa 202.102.886.738-1 - em: 04/06/2025
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Processos encontrados
8 – sexta-feira, 26 de Agosto de 2022 Diário do Executivo governo, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outros entes federativos, alocados nos respectivos fundos de assistência social”; Considerando o inciso II do art.124 da NOB/SUAS, que dispõe sobre o encaminhamento com antecedência das “propostas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual, referentes à assistência social”; Considerando a necessidade de recompor os valores or