Publicações Judiciais ● 20/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

proventos e/ou pensões dos autores pelo percentual de 28,86%, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes. A executada foi citada na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, pelo valor de R$ 566.107,80 (fl. 438). Foram opostos embargos à execução. O despacho de fl. 550 determinou a expedição da requisição do valor incontroverso. Foi expedida requisição de pagamento às fls. 560/561 e, às fls. 562 e 587, foram colacionados os demonstrativos de pagamento. Foi proferida sen

Publicações Judiciais ● 24/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

EXECUTADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "remeti estes autos para publicação, a fim de intimar: parte autora para: CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO E REMESSA DO ALVARÁ A CEF NESTA DATA ATÉ AS 16:00; Conforme norma do art. 234, inciso V, Provimento 02/05 da Corregedoria do e. TRF." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2005.70.00.032238-6/PR EXEQÜENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO : CASAS ARNEL AGRO PECUÁRIA LTDA ADVOGADO

Publicações Judiciais ● 28/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

os valores devidos são inferiores a 60 salários mínimos. Indefiro tal requerimento. Em exame dos autos, verifico que se trata de precatório parcial, relativamente ao montante tido como incontroverso. Desta forma, incide no presente caso a vedação constante do §8º do artigo 100 da Constituição Federal, que impede que sejam expedidas duas ou mais requisições de pequeno valor para o pagamento do mesmo débito, afastando a sua requisição por meio de precatório: § 8º É vedada a expe

Publicações Judiciais ● 13/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

com o fim de afastar a incidência de honorários advocatícios quanto aos valores pagos administrativamente (data de 04 de maio de 2010) - cópia em fls. 1004. Referido acórdão foi reformado pelo eg. STJ,conforme cópia de fls. 1027. Com o trânsito em julgado daquela deliberação, os autores postularam, em fls. 857 e ss., em 14 de outubro de 2015, a expedição de requisição de pagamento - RPV ou precatório quanto aos montantes remanescentes. Eles postularam o destaque de 15% dos honorá