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Disponibilização: Terça-feira, 16 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1455 352 Processo 0029953-32.2003.8.26.0510 (510.01.2003.029953) - Execução Fiscal - Fazenda Municipal de Rio Claro - Empresa de Hoteis Itaipu Ltda. - Fls. 94: Vistos. Fls.64/83: manifeste-se a excepta no prazo de dez dias. Intimem-se. - ADV: GUILHERME SAMPIERI SANTINHO (OAB 201398/SP), MARCUS VINICIUS BOREGGIO (OAB 2
10 – terça-feira, 04 de Agosto de 2015 Diário do Executivo (*) Tabela de Multas 0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia) 9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso) 12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de atraso) PercenPercenPercenDias Dias Dias tual tual tual 1 0,15 16 2,40 31 9,00 2 0,30 17 2,55 32 9,00 3 0,45 18 2,70 33 9,00 4 0,60 19 2,85 34 9,00 5 0,7