Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

14 – sexta-feira, 15 de Agosto de 2014 Diário do Executivo Ato Declaratório nº 13.062.310.005704, de 08/08/2014 22- Toque Perfumado Ltda IE:062.199226.0159 - CNPJ:01.505.466/0002-92 Endereço: Avenida Marques de Valença, 48 - Gutierrez - Belo Horizonte- MG Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que encerrou irregularmente suas atividades. Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.