Seção I ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2506 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 15/05/2018 Publicação: quarta-feira, 16/05/2018 NR.PROCESSO: 0426602.27.2013.8.09.0051 Éo voto. Goiânia, 10 de maio de 2018. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES Relator em substituição APELAÇÃO CÍVEL Nº 0426602.27.2013.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: ELCIONE FERREIRA DE FREITAS RELATOR: JUIZ EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES EMENTA: Apelação

Seção I ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2506 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 15/05/2018 Publicação: quarta-feira, 16/05/2018 APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. NR.PROCESSO: 0426602.27.2013.8.09.0051 normalidade, acarreta a descaracterização da mora, impondo-se a manutenção da sentença fustigada, que extinguiu a ação de busca e apreensão, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC/2015, em razão da ausência de pressuposto process

Seção I ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2506 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 15/05/2018 Publicação: quarta-feira, 16/05/2018 NR.PROCESSO: 0426602.27.2013.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0426602.27.2013.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: ELCIONE FERREIRA DE FREITAS RELATOR: JUIZ EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de Apela

Seção I ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2506 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 15/05/2018 Publicação: quarta-feira, 16/05/2018 NR.PROCESSO: 0426602.27.2013.8.09.0051 remuneratórios pactuados. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para cassar/reformar a sentença e determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Preparo visto (doc. 13 - evento nº 3). O Apelado deixou de apresentar contrarrazões (evento nº 16). DA BUSCA E APREENSÃO As partes litigantes e

Seção I ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2506 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 15/05/2018 Publicação: quarta-feira, 16/05/2018 Art. 3º- O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. No mesmo sentido, a Súmula nº 72 do co

Seção I ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2506 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 15/05/2018 Publicação: quarta-feira, 16/05/2018 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETOL E I 9 1 1 /6 9 C ON EXA À AÇÃO REVISIONAL DE CLÁ U SU LAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNATÓRIA. REVISÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE. I- ... II- ... III... IV - MORA AFASTADA. A cobrança de encargos abusivos no período da normalidade enseja a descaracterização da mora deben

Seção I ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2506 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 15/05/2018 Publicação: quarta-feira, 16/05/2018 NR.PROCESSO: 0426602.27.2013.8.09.0051 contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabal