Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3410 3085 dentre os quais a tempestividade (certidão de fls. 228, preparo recolhido corretamente (certidão de fls. 231/233), processese o recurso interposto pela parte ré. Intime-se a parte contrária para, em dez dias, oferecer resposta. Após, com ou sem manifestação, tomadas as providências de praxe, subam os a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3538 2861 direito material (causa de pedir) tenha obedecido a legislação pertinente, inclusive com a emissão do documento fiscal. Assim, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95, indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo. Transitada em julgado, tomad