Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2344 1268 obrigatória a observância do princípio da ampla defesa permitindo-se a oitiva da parte contrária.Posto isso, manifeste-se o Dr. Eliandro Marcolino sobre os embargos de declaração, com caráter infringente, com fulcro no artigo 535 do CPC.Certifique a serventia sobre o processamento da ordem de RPV (fls. 212