1 Resultado da pesquisa 1-83.2016.815.0000 - em: 17/05/2025
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Processos encontrados
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2017 4 35/01, até 30.06.09, data da publicação da Lei nº. 11.960/09, que alterou o citado artigo. Após 30.06.09, ainda que declarado inconstitucional o art. 5º da lei alteradora (nº. 11.960/97), a modificação terá eficácia, incidindo nos processos em curso, por força da determinação exarada na Reclamação Constitucional nº. 16.705, até