Diário da Justiça ● 29/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

6 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 28 DE JUNHO DE 2022 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE JUNHO DE 2022 deve ser observada regra disposta no art. 85, § 4º, II, do CPC. Isto posto, EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO para REJEITAR a prejudicial de prescrição. No mais, REJEITO a arguição de coisa julgada e, no mérito, DESPROVEJO a Apelação Cível interposta pela PBPREV, dando PROVIMENTO PARCIAL à Remessa Necessária apenas para extir