Diário da Justiça ● 18/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 15 DE MAIO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 18 DE MAIO DE 2020 RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 116 – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800272-20.2016.815.1161. ORIGEM: 1ª VARA MISTA DE PIANCÓ. APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTANA DOS GARROTES. ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS REMIGIO II – OAB/PB Nº 9.464. APELADA: MARIA LÚCIA CORDEIRO. ADVOGADO: WARREN STÊNIO SATURNINO BATISTA – OAB/PB N�