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Processos encontrados
sexta-feira, 30 de Outubro de 2020 – 19 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo PORTARIA SUTRI Nº 999, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 Altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XVII do art. 222 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo De