3 Resultado da pesquisa 075.273.996-43 - em: 31/05/2025
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Processos encontrados
42 – sexta-feira, 20 de Fevereiro de 2015 Diário do Executivo haja a regularização da(s) respectiva(s) pendência(s) no prazo de 75 dias, contados a partir desta publicação, o que impedirá: a participação em licitações públicas; a obtenção de atestado de regularidade fiscal; e, a celebração de convênio de cooperação com entidades da Administração Pública Estadual. Advocacia-Geral do Estado 1ª PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA ESPIRITO SANTO / 495 - CENTRO / 30160030 BELO HORIZ
64 – quarta-feira, 01 de Abril de 2015 Diário do Executivo 3- a 60% (sessenta por cento), após findo o prazo de 30 (trinta) dias e antes de sua inscrição em Dívida Ativa. Na hipótese de impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento, acompanhada da taxa de expediente, quando devida, à Administração Fazendária da circunscrição do contribuinte ou na Administração Fazendária da sede da Delegacia Fiscal lançadora do crédito trib