3 Resultado da pesquisa 0702705-44.2017.8.02.0149 - em: 22/05/2025
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Disponibilização: terça-feira, 12 de junho de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2123 472 se tratarem de obrigações líquidas.Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Arapiraca, 07 de junho de 2018Durval Mendonça JúniorJuiz de Direito ADV: DAUANY KARLLA NUNES PEREIRA (OAB 13
Disponibilização: segunda-feira, 11 de dezembro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2003 126 envolvendo os fatos, tais como a pronta reclamação, ainda na área de desembarque ou diante da evidência de sinais de violação da bagagem. No caso em apreço, o autor (consumidor), sob a ótica da redução do módulo da prova (do qual se beneficia), não logrou demonstrar os danos materiais afirmados. Isso porque, com re