Diário da Justiça ● 24/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Execução Contra a Fazenda Pública - CREDOR: Costa e Mendes Advogados Associados - DEVEDOR: Estado do Acre - Ante o exposto, declaro extinta a execução. Sem custas, por força do artigo 11, inciso II, da Lei Estadual n.º 1422/2001 Intime-se a parte credora para proceder a retirada do alvará judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, decorrido o prazo, arquivem-se os autos independente de nova intimação e transito em julgado. Xapuri (AC), 17 de janeiro d