3 Resultado da pesquisa 070.932.836-24 - em: 29/05/2025
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Processos encontrados
8 – sexta-feira, 26 de Agosto de 2022 Diário do Executivo governo, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outros entes federativos, alocados nos respectivos fundos de assistência social”; Considerando o inciso II do art.124 da NOB/SUAS, que dispõe sobre o encaminhamento com antecedência das “propostas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual, referentes à assistência social”; Considerando a necessidade de recompor os valores or
6 – sexta-feira, 23 de Dezembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais Nos termos do art. 70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser fiscalizado é de e 01/01/2017 a 31/12/2022. O início desta ação fiscal impossibilita a denúncia espontânea de irregularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período de fiscalização, nos termos do art. 207 do RPTA/MG, observado o disposto no § 4º do art. 70 do RPTA/MG. Belo Horizonte, 22 de dezembro de 2022. FLAVIA COSTA CAMARGOS Deleg