Caderno 2 - Judiciário ● 21/06/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Junho de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 503 220 ADV: PROCURADOR RENATO PEREIRA MAGALHAES (OAB 3/CE) - Processo 0519295-24.2000.8.06.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: Fazenda Publica do Municipio de Fortaleza - EXEQUIDO: Fernanda Antonia Nunes de Oliveira - Em face’ do exposto, declaro extinto o crédito tributário,, peia prescrição, nos termos do art. 156, V, do CTN, ç/c o art. 219, § 5 o , do. Cód