Caderno 2 - Judiciário ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2079 100 SERÃO JULGADOS, NA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DESIMPEDIDA, OS SEGUINTES PROCESSOS: 34 - 0550510-18.2000.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração - Fortaleza/11ª Vara Cível. Embargante: Antônio da Cunha Ferreira. Advogada: Águida Costa Marinho de Sá (OAB: 28288/CE). Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Procuradora Fe: Maria Auxiliadora Braga Castelo B

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 09/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.154- Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 626 TROVERSO O VÍNCULO FUNCIONAL DA APELADA/AUTORA COM O MUNICÍPIO DE MAURITI/CE, ISTO É, FORA NOMEADO PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADORA PEDAGÓGICA, FAZENDO JUS ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIOS DO PERÍODO DE 14.03.2012 A 30.08.2016; 4. CONVÉM DESTACAR QUE A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO APELANTE EM FÉRIAS EM DOBRO NÃO MERE

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 29/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.067 - Disponibilização: terça-feira, 29 de março de 2022 Cad 4/ Página 871 CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. O CARGO EM COMISSÃO É DECLARADO EM LEI DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO II, PARTE FINAL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E A DEMISSÃO DO SERVIDOR CONTRATADO NESSA CONDIÇÃO É AD NUTUM, DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; 2. NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE O

Caderno 2 - Judiciário ● 21/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 21 de março de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2104 92 DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL, MAS PARA DESPROVÊ-LO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, 13 DE MARÇO DE 2019. PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVARELATORA 0623053-89.2018.8.06.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Carlos Gabriel Almeida Mourão. Advogad

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 06/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.091 - Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022 Cad 4/ Página 813 jurídico é estatutário e não celetista. 3. Ressalte-se, ainda que o contrato de trabalho fosse nulo, não transformaria automaticamente o seu caráter jurídico-administrativo em celetista (Reclamação 5.863/MT). (...) (Apelação 464689-30000531-68.2010.8.17.0590, Rel. Humberto Costa Vasconcelos Júnior, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, julgado em 16.03.2

Caderno 2 - Judiciário ● 26/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 26 de maio de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2618 808 para o capitulo relativo aos atos ordinatórios. Expedientes e intimações necessários. Massape, 18 de maio de 2021. Ticiane Silveira Melo Muniz COMARCA DE MAURITI - VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MAURITI JUIZ(A) DE DIREITO LUIS SAVIO DE AZEVEDO BRINGEL DIRETOR(A) DE SECRETARIA FRANCISCA MARY ANE DO NASCIMENTO RAMALHO FURTADO INT

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 10/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.014 - Disponibilização: segunda-feira, 10 de janeiro de 2022 Cad 4/ Página 393 PIO DE FEIRA NOVA. RECOLHIMENTO DO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. (...) Nesse contexto, o direito ao FGTS encontra-se previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, não aplicável aos servidores públicos, vez que o FGTS é verba própria daqueles trabalhadores que fazem parte do Regime Geral da Previdência Soc

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 28/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.124 - Disponibilização: terça-feira, 28 de junho de 2022 Cad 4/ Página 707 RAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO II, PARTE FINAL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E A DEMISSÃO DO SERVIDOR CONTRATADO NESSA CONDIÇÃO É AD NUTUM, DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; 2. NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE O ART. 39, § 3º, DA CF/88, O SERVIDOR EXCLUSIVAMENTE OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO TEM DIREITO AO PA

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 08/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.173 - Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 653 assegurados no art. 39, parágrafo 3º da CF/88. 5 - Passando a análise das verbas salariais devidas, observa-se que a declaração de fls. 12 e a Portaria de fls. 49 demonstram que a apelante tomou posse no cargo em comissão citado em 02.01.2007, sendo exonerada no dia 30.12.2008, recontratada e exonerada novamente no dia 31.03.2010. Sendo assim, não faz jus ao

Caderno 2 - Judiciário ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 27 de março de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2107 82 Fortaleza, em que é apte/apdo: ESTADO DO CEARÁ, sendo apte/apdo: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. - Relator: O Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES – Síntese do julgamento:“A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso Apelatório e Recurso Adesivo, negando-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator”. Participaram do julgamento