Publicações Judiciais II - Capital SP ● 22/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DEPRECADO: JUIZO DA 99 VARA FORUM MINISTRO PEDRO LESSA - SP VARA : 99 PROCESSO : 0003219-73.2016.403.6100 PROT: 17/02/2016 CLASSE : 00126 - MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: HOBRAS TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA ADV/PROC: SP252946 - MARCOS TANAKA DE AMORIM IMPETRADO: DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO VARA : 24 PROCESSO : 0003222-28.2016.403.6100 PROT: 17/02/2016 CLASSE : 00126 - MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: JOSE MANOEL DE CARVALHO NETO E OUTROS IMPETRADO: PRESIDENTE DA

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0003222-28.2016.403.6100 - JOSE MANOEL DE CARVALHO NETO X CAIO BARBOSA CUNHA DE AZEVEDO X LUIS HENRIQUE DA SILVA PEREIRA(PE015437 - ANA PAULA ALBUQUERQUE DE MELO E PE018269 - REGINA VANDA SKALLA) X PRESIDENTE DA ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL EM SAO PAULO 11ª Vara Federal Cível de São PauloClasse: Mandado de SegurançaProcesso n.: 0003222-28.2016.403.6100Impetrante: JOSÉ MANOEL DE CARALHO NETO, CAIO BARBOSA CUNHA DE AZEVEDO e LUIS HENRIQUE DA SILVA PEREIRAImpetrado: PRESIDENTE DA ORDEM DOS MÚS

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

omissão na forma aludida no artigo 535 do Código de Processo Civil. A pretensão da embargante é a modificação da sentença e, para tanto, deve socorrer-se do recurso apropriado. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se, registre-se e intimem-se. 0002495-69.2016.403.6100 - TERMOVERDE CAIEIRAS LTDA(SP196717 - OCTAVIO DE PAULA SANTOS NETO) X PRES CONS ADM DA CAMARA DE COMERCIAL DE ENERGIA ELETRICA - CCEE X CAMARA DE COMERCIALIZACAO ENERGIA ELETRICA - CCEE 11ª Vara

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

cálculos e descontos a título dos Programas de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.Ou seja, a exigência dos tributos decorre das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003.É vedado aos entes políticos exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça, mas a exigência do PIS e da COFINS decorre das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003.O fato de um Decreto (n. 5.442/2005) ter concedido um benefício, com a redução de alíquota a ze