TST 02/06/2021 -Pág. 7506 -Judiciário -Tribunal Superior do Trabalho
3236/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Junho de 2021
Tribunal Superior do Trabalho
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observo que há expressa determinação para que este Egr. Regional
em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua
e as Varas Trabalhistas com jurisdição no Distrito Federal
irresignação, conforme exigência prevista no artigo 896, § 1º-A, I e
suspendam as "medidas de execução típicas de direito privado
III, da CLT.
empreendidas contra o Metrô-DF, impossibilitando as constrições
A SBDI-1 do TST decidiu que a simples indicação das páginas
patrimoniais e inscrição da entidade no cadastro de devedores
correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do
trabalhistas, bem como a suspensão imediata de bloqueios,
acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte
originários de débitos trabalhistas do Metrô-DF, em contas dessa
dispositiva, não é suficiente para atender o requisito da novel
empresa, devendo haver imediata liberação dos valores bloqueados
legislação celetista . Precedente: "AGRAVO EM EMBARGOS EM
." Contudo, não é possível extrair da referida liminar serem
RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS
extensíveis à recorrente os privilégios da Fazenda Pública,
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITO
notadamente o relativo ao preparo recursal.Diante disso, nego
PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO
seguimento ao recurso, por deserto.Registre-se, por oportuno, a
DA EMENTA. TRECHO INSUFICIENTE. ARESTO PARADIGMA
inaplicabilidade do contido no art. 1.007, § 2º, do CPC ao caso sob
SUPERADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TST. A egrégia 6ª
exame, pois não houve comprovação em valor insuficiente, mas sim
Turma não conheceu do recurso de revista da agravante em razão
a não comprovação do recolhimento.
do descumprimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da
CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de
CLT, na medida em que a parte efetuou a transcrição de ementa
revista.
genérica do acórdão recorrido. A tese contida no único paradigma
Recurso de:ELMAR TIBURTINO RODRIGUES DA
válido, nos termos da Súmula 337 do TST, resta superado pela
SILVAPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso
jurisprudência desta Corte, haja vista ter a SBDI-1, interpretando o
(publicação em 01/02/2021 - fls. VA SISTEMA; recurso apresentado
alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído
em 11/02/2021 - fls. via sistema).
pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser
Regular a representação processual (fls. id. 4a18e82).
imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação
Dispensado o preparo (fls. id. d2e87c1).
regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL
nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de
E DO TRABALHO / Recurso.
cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das
A Lei nº 13.015/2014 alterou a redação do artigo 896 da CLT,
páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do
acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina
acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte
novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de
dispositiva" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José
revista, "verbis":"§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da
Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018)A tal modo, inviável a
parte:I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
análise do apelo.
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;II -
CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de
indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a
revista.
dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal
Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho
Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;III - expor
apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da
as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos
presença de interesse público na resolução da disputa, o que é
jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração
evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas:
analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de
transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e
súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.IV -
Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a
transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de
SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes
nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho
do STF).
dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do
Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da
tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da
jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a
decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para
regulamentação do pressuposto recursal da transcendência,
cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão."Na
segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da
hipótese, observa-se que a parte não indicou, na petição do recurso
relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas,
de revista, os trechos da decisão recorrida, com o devido destaque,
considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica,
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