TRT9 21/10/2021 -Pág. 226 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
3334/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Outubro de 2021
226
ADVOGADO
DIOCLECIO ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 10101/PR)
JU & ZI COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA - ME
DIOCLECIO ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 10101/PR)
RECORRIDO
PODER JUDICIÁRIO
ADVOGADO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
A Secretaria da Sexta Turma do TRT 9ª Região intima as partes de
- TEMPERO COMPLETO REFEITORIOS LTDA - ME
que o acórdão proferido nos autos 0000149-67.2020.5.09.0018,
(Relator(a): Excelentíssimo(a) Magistrado(a) ARNOR LIMA NETO),
está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser
PODER JUDICIÁRIO
a c e s s a d o
JUSTIÇA DO
n o
2 º
g r a u
p e l o
l i n k
https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/ (Resolução do CSJT nº
185 de 24/03/2017, artigo 17).
A Secretaria da Sexta Turma do TRT 9ª Região intima as partes de
EMENTA:
LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA
PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840 DA CLT. Embora este Colegiado,
vencido este Relator, entendesse que os valores indicados na
petição inicial deveriam limitar os valores condenatórios a serem
obtidos em sede de liquidação de sentença, tem-se que sobreveio,
na sessão de julgamento de 28/06/2021, do e. Tribunal Pleno deste
Regional, decisão nos autos de Incidente de Assunção de
Competência 0001088-38.2019.5.09.0000, reconhecendo a
possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada
pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita
aos valores indicados na petição inicial. A única exceção limitativa
ocorrerá apenas em casos de procedimento sumaríssimo, quando
deverá ser observada a limitação do valor total da condenação a 40
salários-mínimos, relativa ao teto global do procedimento
que o acórdão proferido nos autos 0000156-70.2021.5.09.0003,
(Relator(a): Excelentíssimo(a) Magistrado(a) ARNOR LIMA NETO),
está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser
a c e s s a d o
n o
2 º
g r a u
p e l o
l i n k
https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/ (Resolução do CSJT nº
185 de 24/03/2017, artigo 17).
EMENTA:
RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. SÚMULA 74, TRT 9ª
REGIÃO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE NA FASE DE
CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE. A partir da vigência do Código
de Processo Civil de 2015, os sócios têm legitimidade, em tese,
para figurar no polo passivo da lide na fase de conhecimento (artigo
134, CPC/15).
CURITIBA/PR, 21 de outubro de 2021.
sumaríssimo (art. 852-A, caput, da CLT), ressalvados os acréscimos
legais (juros e correção monetária). Sentença que se reforma.
CURITIBA/PR, 21 de outubro de 2021.
NOEMI ALMEIDA ALVES
Diretor de Secretaria
Processo Nº RORSum-0000156-70.2021.5.09.0003
Relator
ARNOR LIMA NETO
RECORRENTE
ODACY CRUZ DE SOUZA
ADVOGADO
ISABELLA CRISTINA COSTA
NACLE(OAB: 58266/PR)
ADVOGADO
PATRICIA DE FATIMA
MESQUITA(OAB: 86374/PR)
RECORRIDO
SOTIL LTDA
ADVOGADO
MARCIA CRISTINA MARCONDES DE
SIQUEIRA(OAB: 24643/PR)
RECORRIDO
TEMPERO COMPLETO
REFEITORIOS LTDA - ME
ADVOGADO
DIOCLECIO ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 10101/PR)
RECORRIDO
ADEMIR SOUZA
ADVOGADO
DIOCLECIO ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 10101/PR)
RECORRIDO
SINFOROSA DE LIMA DE SOUZA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 172961
NOEMI ALMEIDA ALVES
Diretor de Secretaria
Processo Nº RORSum-0000156-70.2021.5.09.0003
Relator
ARNOR LIMA NETO
RECORRENTE
ODACY CRUZ DE SOUZA
ADVOGADO
ISABELLA CRISTINA COSTA
NACLE(OAB: 58266/PR)
ADVOGADO
PATRICIA DE FATIMA
MESQUITA(OAB: 86374/PR)
RECORRIDO
SOTIL LTDA
ADVOGADO
MARCIA CRISTINA MARCONDES DE
SIQUEIRA(OAB: 24643/PR)
RECORRIDO
TEMPERO COMPLETO
REFEITORIOS LTDA - ME
ADVOGADO
DIOCLECIO ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 10101/PR)
RECORRIDO
ADEMIR SOUZA
ADVOGADO
DIOCLECIO ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 10101/PR)
RECORRIDO
SINFOROSA DE LIMA DE SOUZA
ADVOGADO
DIOCLECIO ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 10101/PR)
RECORRIDO
JU & ZI COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA - ME
ADVOGADO
DIOCLECIO ALVES DE
OLIVEIRA(OAB: 10101/PR)