TRT8 07/03/2022 -Pág. 1499 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
3426/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Março de 2022
1499
RECLAMANTE
OSMAR BARCELLOS DE OLIVEIRA
NETO
FABRICIO PEREIRA DE SENA(OAB:
1158/AP)
PATRICK VILHENA SARGES
FABRICIO PEREIRA DE SENA(OAB:
1158/AP)
FRANCK HENRIQUESON MIRANDA
MACEDO
FABRICIO PEREIRA DE SENA(OAB:
1158/AP)
JOAQUIM ARISTOCLIDES BATISTA
SILVA
IVANCI MAGNO DE OLIVEIRA(OAB:
1004/AP)
GEOVANE DE SOUSA DE ARAUJO
FABRICIO PEREIRA DE SENA(OAB:
1158/AP)
CHARLES CLYTON FERREIRA DA
SILVA
FABRICIO PEREIRA DE SENA(OAB:
1158/AP)
JOSE JOSUE COSTA PEREIRA
FABRICIO PEREIRA DE SENA(OAB:
1158/AP)
JHONATAN SILVA DA SILVA
ADEMAR MOURA BEZERRA
MAX MARQUES STUDIER(OAB:
9634/PA)
JORGE NASCIMENTO PEREIRA
ISABEL CRISTINA GONCALVES
SILVA(OAB: 1668/AP)
ENILDO SANTANA AMANAJAS(OAB:
2438/AP)
FELIPE ANDRE SOUZA DE
CASTRO(OAB: 647/AP)
JOAQUIM FERREIRA ALVES
NETO(OAB: 18290/PA)
EXPRESSO UNIAO EIRELI
RAMON BATISTA DO REGO(OAB:
1453/AP)
VIACAO POLICARPOS LTDA - EPP
EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA
RODRIGUES(OAB: 4501/AP)
RAMON BATISTA DO REGO(OAB:
1453/AP)
VIACAO RIO JORDAO LTDA
RAMON BATISTA DO REGO(OAB:
1453/AP)
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d38d5ef
ADVOGADO
proferida nos autos.
DECISÃO
RECLAMANTE
ADVOGADO
I) Considerando que a peça de agravo de petição limitou-se a tratar
RECLAMANTE
de alegação de suspensão da prescrição intercorrente (art. 3º da Lei
ADVOGADO
n.º 14.010/2020), e que, até o presente momento, não ocorreu o
RECLAMANTE
pronunciamento do instituto processual nestes autos, eis que o
prazo de 2 anos, estabelecido pelo art. 11-A, somente encerrará no
ADVOGADO
dia 26.08.2022; considerando, ainda, que a parte não recorreu da
decisão que indeferiu a responsabilização dos diretores da
RECLAMANTE
ADVOGADO
executada, objeto da decisão judicia Id. #id:d9379a7, decido e
RECLAMANTE
reconheço, de ofício, a falta de interesse de agir da parte quando da
ADVOGADO
interposição do agravo de petição (instrumento processual não é útil
nem necessário, CPC, 485, IV c/c CLT, 769) - pressuposto
RECLAMANTE
ADVOGADO
subjetivo de interesse recursal, logo, nego seguimento ao Agravo
de Petição interposto.
II) Acolho, entretanto, a condição suspensiva suscitada pela
exequente, e determino que a Secretaria da Vara certifique nos
RECLAMANTE
RECLAMANTE
ADVOGADO
autos o término do prazo de 02 de anos previsto no art. 11-A da
RECLAMANTE
ADVOGADO
CLT, observando o período de suspensão de que trata o art. 3º da
ADVOGADO
Lei n.º 14.010/2020.
ADVOGADO
III) Dar ciência, e expirado o prazo recursal, aguardar o transcurso
do prazo prescricional intercorrente.
ADVOGADO
MACAPA/AP, 04 de março de 2022.
RECLAMADO
ADVOGADO
FERNANDA ENDLER LIMA
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATOrd-0000632-67.2019.5.08.0210
RECLAMANTE
ADANN SILVA DA COSTA
ADVOGADO
FABRICIO PEREIRA DE SENA(OAB:
1158/AP)
RECLAMANTE
VALDECI SOUZA RODRIGUES
RECLAMANTE
ROSANGELA SOCORRO BENTO
MACHADO
ADVOGADO
PEDRO ROGERIO SALVIANO
TABOSA(OAB: 1663/AP)
ADVOGADO
ELIAS SALVIANO FARIAS(OAB:
400/AP)
RECLAMANTE
GLEDSON DA SILVA ALMEIDA
ADVOGADO
JAMISON NEI MENDES
MONTEIRO(OAB: 1060/AP)
RECLAMANTE
OZIVALDO NASCIMENTO SANTA
BRIGIDA
ADVOGADO
FABRICIO PEREIRA DE SENA(OAB:
1158/AP)
RECLAMANTE
MANOEL JOSE DA SILVA
ADVOGADO
FABRICIO PEREIRA DE SENA(OAB:
1158/AP)
RECLAMANTE
ROSALVO DE SOUZA PANTOJA
ADVOGADO
CLERISTON MUBARAK TEIXEIRA DE
VILHENA(OAB: 2269/AP)
RECLAMANTE
GABRIEL DA LUZ PINTO
ADVOGADO
ALEXANDRE DA COSTA MELO(OAB:
2576/AP)
RECLAMADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- VIACAO POLICARPOS LTDA - EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO - DEJT - PJe-JT
DESTINATÁRIO:VIACAO POLICARPOS LTDA - EPP
No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a)
Titular, fica(m) a(s) parte(s) indicada(s) no campo destinatário(s),
intimado(a) para, no prazo de 48 horas, comprovar o pagamento da
Código para aferir autenticidade deste caderno: 179252