TRT8 02/10/2018 -Pág. 71 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

Judiciário ● 02/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2573/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Outubro de 2018

FIXADO NA SENTENÇA, REVERTEM A CARGO DA
RECLAMANTE, DAS QUAIS FICA ISENTA, UMA VEZ
BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. TUDO CONFORME OS
FUNDAMENTOS.
JULGADOS EM 12/09/2018
13. PROCESSO TRT-8ª/2ª T/AP/0038600-20.1994.5.08.0013.
AGRAVANTES: S.NAC OFIC NAUT PRAT PORT MARINHA
MERCANTE (Dr. Antonio dos Santos Dias), ANTONIO CLAUDIO
DA C. PATRAZANA (Dr. Antonio dos Santos Dias), FLORIANO DA
SILVA S. FILHO (Dr. Antonio dos Santos Dias), ARMANDO ALVINO
MONTE (Dr. Antonio dos Santos Dias), PEDRO BRANDAO
RODRIGUES (Dr. Antonio dos Santos Dias), JOAO GONCALVES
DOS SANTOS (Dr. Antonio dos Santos Dias), EDISON ANDRADE
DE MATO (Dr. Antonio dos Santos Dias), WALDEMAR DA COSTA
BORBA JUNIOR, ARNALDO PAIVA AFONSO (Dr. Antonio dos
Santos Dias), JOSE FELGUEIRAS DA CUNHA NETO (Dr. Antonio
dos Santos Dias), JOSE CARLOS MONTEIRO DAS NEVES (Dr.
Antonio dos Santos Dias e outros), ADIR BEZERRA (Dr. Antonio
dos Santos Dias), ANTONIO SIMOES ROLO (Dr. Antonio dos
Santos Dias), MILTON SOBRAL DA SILVA (Dr. Antonio dos Santos
Dias), JOSE FERREIRA DE SOUZA (Dr. Antonio dos Santos Dias),
RAIMUNDO FERNANDO B. MEIRELES (Dr. Antonio dos Santos
Dias), CELIO RODRIGUES DE SOUZA (Dr. Antonio dos Santos
Dias), ROGELIM ALVES (Dr. Antonio dos Santos Dias), RALF
SPRUNG (Dr. Antonio dos Santos Dias), JOSE GERALDO
RESQUE (Dr. Antonio dos Santos Dias), JORGE CELIO FURTADO
SALGADO (Dr. Antonio dos Santos Dias), ARLINDO BARRETO DE
ALMEIDA (Dr. Antonio dos Santos Dias), PAULO ROBERTO
MORAES MONTEIRO (Dr. Antonio dos Santos Dias), ELIEZER
RONG DE ARAUJO (Dr. Antonio dos Santos Dias), ABILIO SILVA
(Dr. Antonio dos Santos Dias), S.NAC MESTRES CAB
CONTRAMESTRES TRANP MARITIMO (Dr. Antonio dos Santos
Dias), S.NAC OFIC RADIOCOMUNICACOES MARINHA
MERCANTE (Dr. Antonio dos Santos Dias) e S.NACIONAL
OFICIAIS MAQUINAS MARINHA MERCANTE (Dr. Antonio dos
Santos Dias). AGRAVADOS: FROTA AMAZONICA S A e ANTONIO
DOS SANTOS DIAS. RELATORA: Desembargadora Federal do
Trabalho Mary Anne Acatauassu C Medrado. EMENTA: AGRAVO
DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. VALOR
APURADO A TÍTULO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Não obstante a contradição entre a fundamentação e a parte
dispositiva da sentença em relação à base de cálculo da multa
aplicada pelo Tribunal à executada, a título de litigância de má-fé,
os cálculos impugnados e que integram a sentença consideraram a
base correta, qual seja, o valor da causa, pelo que neste ponto não
prospera a irresignação do Agravante. Entretanto, verificando-se
evidente erro material nos cálculos em relação ao valor da multa,
que foi apurado a maior, determina-se de ofício a sua correção.
Agravo que não se provê, porém, determinado-se de ofício a
reelaboração dos cálculos para correção do erro material
constatado. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES
FEDERAIS DO TRABALHO DA SEGUNDA TURMA DO EGRÉGIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO,
UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO AGRAVO; NO MÉRITO,
SEM DIVERGÊNCIA, EM NEGAR-LHE PROVIMENTO; À
UNANIMIDADE, EM DETERMINAR, DE OFÍCIO, QUE OS
CÁLCULOS DE FLS. 3778/3785 SEJAM REFEITOS, EM
RELAÇÃO AO VALOR DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ,
PARA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL CONSTATADO. TUDO
DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.
JULGADOS EM 26/09/2018
14. PROCESSO TRT-8ª/2ª T/ED/RO/0000947-31.2015.5.08.0115 Código para aferir autenticidade deste caderno: 124758

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RITO SUMARÍSSIMO. EMBARGANTE: BELEM BIOENERGIA
BRASIL S/A (Dr. Georges Chedid Abdulmassih Junior e outros).
EMBARGADOS: JOSE RAIMUNDO DA SILVA BRITO (Dr. Diorgeo
Diovanny Stival Mendes da Rocha Lopes da Silva e outros), R J
TRANSPORTES LTDA e R J INSTALACAO E MANUTENCAO
ELETRICA LTDA - ME. RELATOR: Desembargador Federal do
Trabalho Eliziário Bentes. DECISÃO: CERTIFICO QUE, NOS
TERMOS DO ART. 895, §1º, INCISO IV, DA CLT, A EGRÉGIA
SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
OITAVA REGIÃO DECIDIU, UNANIMEMENTE, CONHECER DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; NO MÉRITO, SEM
DIVERGÊNCIA, REJEITÁ-LOS POR INEXISTIR NO V. ACÓRDÃO
A IRREGULARIDADE ALEGADA. TUDO DE ACORDO COM A
SEGUINTE FUNDAMENTAÇÃO: ESCLARECIMENTO INICIAL. EM
RAZÃO DA MATÉRIA DISCUTIDA NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO VERSAR SOBRE PONTO QUE A
EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA RELATORA, DOUTORA
MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO, FICOU
VENCIDA, COUBE A MIM, POR DISTRIBUIÇÃO, APRECIAR O
RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 266, § 3º, DO REGIMENTO
INTERNO DESTE E. TRIBUNAL. CONHECIMENTO. CONHEÇO
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUE ADEQUADOS,
TEMPESTIVOS (FLS. 258 E 260), SUBSCRITOS POR
ADVOGADA REGULARMENTE HABILITADA NOS AUTOS (FLS.
239) E FUNDAMENTADOS EM CONTRADIÇÃO. DA
CONTRADIÇÃO. ALEGA A EMBARGANTE QUE HÁ
CONTRADIÇÃO A SER SANADA NO V. ACÓRDÃO,
ARGUMENTANDO PARA ISSO O SEGUINTE: "NO PRESENTE
PROCESSO, A EGRÉGIA 2ª TURMA DO TRT DA 8ª REGIÃO
REFORMOU A SENTENÇA PARA INCLUIR A HORAS EXTRAS
PELA NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO DO TRABALHADOR
RURAL PREVISTO NA NR-31 NO IMPORTE DE 10 MINUTOS A
CADA 90 MINUTOS TRABALHADOS, O QUE, SEGUNDO O
ACÓRDÃO, RESULTARIA EM 26,04 HORAS EXTRAS MENSAIS.
(¿) ENTRETANTO, SEM ADENTRAR NO MÉRITO SOBRE O
DIREITO À PERCEPÇÃO DO REFERIDO INTERVALO,
CONSIDERANDO A JORNADA DE TRABALHO CONSIDERADA
PELO JUÍZO, O EMBARGADO NÃO FAZ JUS A 26,04 HORAS
EXTRAS MENSAIS. (¿) CONFORME CONSTATADO, MESMO
QUE O EMBARGADO TENHA DIREITO AO INTERVALO
PLEITEADO, CONSIDERANDO A JORNADA CONFESSADA, ELE
TERIA DIREITO A 04 INTERVALOS, DE SEGUNDA À SÁBADO, O
QUE CORRESPONDE A 40 MINUTOS/DIA DE INTERVALO DE
SEGUNDA À SÁBADO, O QUE TOTALIZA 180 MINUTOS (04
HORAS/SEMANA), QUE MULTIPLICADOS POR 4,28 SEMANAS
CORRESPONDE A 17,12 HORAS/MÊS. CONFORME EXPOSTO,
MANIFESTAMENTE HOUVE CONTRADIÇÃO NO JULGADO"
(FLS. 260V/261V). EXAMINO. PELA SIMPLES LEITURA DA
ARGUMENTAÇÃO ADOTADA PELA EMBARGANTE, VERIFICASE, DESDE LOGO, QUE A PRETENSÃO É O REEXAME DA
MATÉRIA DE MÉRITO, O QUE NÃO É POSSÍVEL PELA VIA DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMO JÁ DISSE POR
DIVERSAS VEZES E TORNO A REPETIR, A CONTRADIÇÃO
APTA A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO É AQUELA EXISTENTE ENTRE AS PARTES
ESTRUTURAIS DA DECISÃO (RELATÓRIO, FUNDAMENTAÇÃO
E CONCLUSÃO) OU EM QUAISQUER DESSAS PARTES,
SITUAÇÃO QUE NÃO OCORREU EM RELAÇÃO A V. ACÓRDÃO
EMBARGADO. SEM QUALQUER DIFICULDADE, PERCEBE-SE A
INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE COM A DECISÃO
COLEGIADA E, SOB JUSTIFICATIVA DE CONTRADIÇÃO,
PRETENDE VER REEXAMINADA A MATÉRIA, NA TENTATIVA DE