TRT7 13/02/2019 -Pág. 663 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2663/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2019
ADVOGADO
designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será
interpretado como desinteresse.
ADVOGADO
Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma
ADVOGADO
parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo
Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem
ADVOGADO
663
JACQUELINE GASPAR DE OLIVEIRA
CARNEIRO SMERTHU(OAB:
24399/CE)
FELIPE DIOGENES SANTOS(OAB:
31452/CE)
ANTONIO FRANCO ALMADA
AZEVEDO(OAB: 20964/CE)
MARCOS MARCEL RODRIGUES
SOBREIRA(OAB: 21521/CE)
os procedimentos necessários para que se chegue a uma
composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da
7ª Região nº. 420/2014.
Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar,
Intimado(s)/Citado(s):
- CLAUDIANA PAULINA ALVES
- JOAO PAULO MONTEIRO
- JOAO PAULO MONTEIRO - ME
uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de
contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao
Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de
PODER JUDICIÁRIO
nova decisão/despacho.
JUSTIÇA DO TRABALHO
À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais.
Fortaleza, 06 de fevereiro de 2019.
Fundamentação
REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
DESEMBARGADOR(A) VICE-PRESIDENTE, no exercício da
RECURSO DE REVISTA
Presidência
Lei 13.015/2014
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): 1. JOAO PAULO MONTEIRO - ME
/fpp
Advogado(a)(s): 1. MARCIO JOSE MAGALHAES DE SOUSA (CE 32282)
Assinatura
FORTALEZA, 13 de Fevereiro de 2019
Recorrido(a)(s): 1. CLAUDIANA PAULINA ALVES
2. JOAO PAULO MONTEIRO
REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
Desembargador(a) do Trabalho
Decisão
Processo Nº AP-0000143-68.2016.5.07.0014
Relator
JEFFERSON QUESADO JUNIOR
AGRAVANTE
CLAUDIANA PAULINA ALVES
ADVOGADO
TASSIA CYNTHIA SILVA
SOMBRA(OAB: 32059/CE)
ADVOGADO
JACQUELINE GASPAR DE OLIVEIRA
CARNEIRO SMERTHU(OAB:
24399/CE)
ADVOGADO
FELIPE DIOGENES SANTOS(OAB:
31452/CE)
ADVOGADO
ANTONIO FRANCO ALMADA
AZEVEDO(OAB: 20964/CE)
ADVOGADO
MARCOS MARCEL RODRIGUES
SOBREIRA(OAB: 21521/CE)
AGRAVANTE
JOAO PAULO MONTEIRO
ADVOGADO
MARCIO JOSE MAGALHAES DE
SOUSA(OAB: 32282/CE)
AGRAVANTE
JOAO PAULO MONTEIRO - ME
ADVOGADO
MARCIO JOSE MAGALHAES DE
SOUSA(OAB: 32282/CE)
AGRAVADO
JOAO PAULO MONTEIRO - ME
ADVOGADO
MARCIO JOSE MAGALHAES DE
SOUSA(OAB: 32282/CE)
AGRAVADO
JOAO PAULO MONTEIRO
ADVOGADO
MARCIO JOSE MAGALHAES DE
SOUSA(OAB: 32282/CE)
AGRAVADO
CLAUDIANA PAULINA ALVES
ADVOGADO
TASSIA CYNTHIA SILVA
SOMBRA(OAB: 32059/CE)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 130301
Advogado(a)(s): 1. MARCOS MARCEL RODRIGUES SOBREIRA
(CE - 21521)
1. ANTONIO FRANCO ALMADA AZEVEDO (CE - 20964)
1. FELIPE DIOGENES SANTOS (CE - 31452)
1. JACQUELINE GASPAR DE OLIVEIRA CARNEIRO SMERTHU
(CE - 24399)
1. TASSIA CYNTHIA SILVA SOMBRA (CE - 32059)
2. MARCIO JOSE MAGALHAES DE SOUSA (CE - 32282)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/11/2018 - aba
expedientes e recurso apresentado em 13/11/2018 - ID. 7defc1d).
Regular a representação processual (ID. 22a7339).
O juízo está garantido (ID. 06a0ce9).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Esclarece-se, inicialmente, que, via de regra, a admissibilidade do
recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de
petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e
literal de norma da Constituição Federal, nos termos do artigo 896,
§ 2º, da CLT, e Súmula nº 266 do TST. As exceções recentemente
criadas pela Lei 13.015/2014, não abrangem a hipótese dos autos
(art. 896, §10, CLT - "Cabe recurso de revista por violação a lei
federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição