TRT7 16/07/2015 -Pág. 429 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
1771/2015
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Julho de 2015
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Notificação
Processo Nº RTSum-0000591-81.2015.5.07.0012
RECLAMANTE
CELMA FERREIRA DE FREITAS
ADVOGADO
gerardo uchoa barroso(OAB: 6033/CE)
RECLAMADO
VERA LUCIA DO NASCIMENTO
SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
- CELMA FERREIRA DE FREITAS
Fica o(a) advogado(a) gerardo uchoa barroso notificado(a) do
dispositivo da sentença de mérito, cujo teor é o seguinte:
"ISTO
429
Notificação realizada viaDEJTconformeResoluçãoCSJT
Nº136/2014.
Notificação
Processo Nº RTSum-0000639-40.2015.5.07.0012
RECLAMANTE
FRANCISCA ANTONIA RODRIGUES
BARBOSA
ADVOGADO
JANDWILSON CARNEIRO DE
SOUSA(OAB: 21567/CE)
RECLAMADO
LINDA GATA COMERCIO VAREJISTA
DE CONFECCOES LTDA
ADVOGADO
Rubens Pereira Lopes(OAB: 10243B/CE)
POSTO, julgo a presente reclamação trabalhista
PROCEDENTE EM PARTE, condenando a reclamada - VERA
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCISCA ANTONIA RODRIGUES BARBOSA
LÚCIA DO NASCIMENTO SILVA - a pagar à reclamante - CELMA
FERREIRA DE FREITAS - as seguintes parcelas: a) aviso prévio
indenizado de 30 dias; b) 13º salário proporcional (5/12) de 2009; c)
DESTINATÁRIO:JANDWILSON CARNEIRO DE SOUSA
13º salário integral dos anos de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014; d)
13º salário proporcional (4/12) de 2015; e) férias vencidas, em
Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo "DESTINATÁRIO"
dobro, de 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012 e 2012/2013,
notificada(s) para comparecer(em) à audiência que se realizará no
acrescidas do adicional de 1/3; f) férias vencidas simples de
dia 15/09/2015 09:15 horas, na sala de audiências da 12ª Vara do
2013/2014, acrescidas do adicional de 1/3; g) férias proporcionais
Trabalho de Fortaleza, endereço no cabeçalho.
(10/12), acrescidas do adicional de 1/3; h) FGTS do período
trabalhado; i) indenização de 40% sobre o FGTS do período
Fica(m) a(s) parte(s) ciente de que eventual outra data de
trabalhado; j) indenização pelo não recebimento do seguro
audiência designada para o presente feito não mais ocorrerá.
desemprego; k) multa do art. 477, § 8º, da CLT, tudo a ser apurado
por cálculos, tomando-se por base a remuneração mensal de R$
A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos
788,00, com incidência de juros e correção monetária na forma da
termos da CLT. A audiência será UNA, de instrução e julgamento,
Lei nº 8.177/91 e da Súmula 381 do TST.
nos termos da
A reclamada deverá proceder à anotação da CTPS da reclamante
SUMARÍSSIMO nos feitos
Lei nº 9.957/2000, que disciplina o RITO
trabalhistas.
com as datas de 16/7/2009 e 3/6/2015 para admissão e despedida,
respectivamente, a função de costureira e a remuneração de um
Na
audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a
salário mínimo
prova
Condeno a ré, ainda, no pagamento das custas processuais de R$
cada parte, deverão ser trazidas independentemente de intimação
500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor arbitrado.
ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT),
A ré deverá recolher os valores devidos à título de Imposto de
sob pena de
Renda e Contribuição Previdenciária (parte do empregado e do
identidade com foto.
testemunhal. As testemunhas, até o máximo de 2(duas) por
preclusão, e
deverão portar documento de
empregador), efetuando os descontos da parte autora, na forma da
lei, observando: a) com relação ao Imposto de Renda, a faixa legal
O
de isenção e o disposto no art. 39 do Decreto nº 3000/99; b) com a
reclamação.
relação à Contribuição Previdenciária, a não incidência sobre as
arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta
verbas deferidas a título de férias vencidas e proporcionais
Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses.
indenizadas com os respectivos
não comparecimento de V. Sa. importará no arquivamento da
Na
hipótese de V. Sa. dar causa a 2 (dois)
adicionais de 1/3, FGTS,
indenização de 40% do FGTS, indenização pelo não recebimento
do seguro desemprego e multa do § 8º do art. 477 da CLT,
Notificação
conforme estatuído no do § 9º do art. 28 da Lei n 8.212/91.
Processo Nº RTSum-0000639-40.2015.5.07.0012
RECLAMANTE
FRANCISCA ANTONIA RODRIGUES
BARBOSA
ADVOGADO
JANDWILSON CARNEIRO DE
SOUSA(OAB: 21567/CE)
Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita.
Intimem-se as partes."
Código para aferir autenticidade deste caderno: 87008