TRT6 11/01/2023 -Pág. 386 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3639/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Janeiro de 2023
PODER JUDICIÁRIO
MARILIA GABRIELA MENDES LEITE DE ANDRADE
Juíza do Trabalho Titular
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4180f6
proferido nos autos.
DESPACHO
386
Processo Nº ATSum-0000935-66.2022.5.06.0005
RECLAMANTE
JOAO PEDRO DA SILVA
ADVOGADO
KLEYNE OLIVEIRA SILVA(OAB:
20946/PE)
ADVOGADO
YURI FIGUEIREDO THE(OAB:
19583/PE)
RECLAMADO
MILLENA COMERCIO VAREJISTA DE
MOVEIS E ELETRO EIRELI
Intimado(s)/Citado(s):
Vistos em Inspeção - Resolução Administrativa TRT6 n. 20/2022
- JOAO PEDRO DA SILVA
Acordo cumprido.
Ao arquivo definitivo.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Cumpra-se.
RECIFE/PE, 11 de janeiro de 2023.
INTIMAÇÃO
MARILIA GABRIELA MENDES LEITE DE ANDRADE
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATSum-0000387-41.2022.5.06.0005
RECLAMANTE
DEISE MAGALHAES SIMOES
FERREIRA
ADVOGADO
SUYHENNE CARLA SANTOS DA
SILVA(OAB: 42402/PE)
RECLAMADO
DANIEL JORGE DIAS
ADVOGADO
BOANERGES FERREIRA DA SILVA
NETO(OAB: 35296/PE)
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 089fe3c
proferido nos autos.
DESPACHO
Vistos em Inspeção - Resolução Administrativa TRT6 n. 20/2022
Compulsando a petição inicial, verifico que a parte reclamante não
formulou adequadamente os seus pedidos - "b) Pagamento das
2.112 horas extras laboradas além das 36 horas semanais,
acrescidas de 50% para dias normais, 100% para os domingos e
Intimado(s)/Citado(s):
- DEISE MAGALHAES SIMOES FERREIRA
200% para os feriados, com repercussão nas verbas rescisórias,
FGTS + 40%, multa do art. 477 e RSR (1986 HE normais
=R$19.810,35 + 110 HE nos domingos = R$ 1.463,00 + 16 HE nos
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
feriados = R$319,20 = Total R$21.592,35); d) Acréscimo de 20%
sobre o salário do Reclamante por acúmulo de funções durante todo
o contrato de trabalho, mais repercussões nas verbas rescisórias e
no recolhimento do FGTS + 40% (R$ 1.597,26 x 20% = R$ 319,45 x
INTIMAÇÃO
33 meses = R$ 10.541,91)." -, conforme determina a legislação de
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4180f6
regência, sendo certo que as repercussões de uma verba noutro
proferido nos autos.
título pretendido configuram pedido próprio, merecendo, como tal, a
DESPACHO
respectiva indicação de valores em separado.
Isto posto, considerando que, com o advento da Reforma
Vistos em Inspeção - Resolução Administrativa TRT6 n. 20/2022
trabalhista, o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação
de seu valor" (art. 840, 1 da CLT), fica a parte autora notificada,
Acordo cumprido.
por seu advogado, para que emende a sua peça vestibular
Ao arquivo definitivo.
procedendo a necessária indicação de valores, informando,
inclusive, o valor de cada uma das incidências e repercussões
postuladas, ciente, por exemplo, que o FGTS e a multa dos 40%
Cumpra-se.
devem ser liquidados separadamente. Para tanto, tem o prazo de
RECIFE/PE, 11 de janeiro de 2023.
15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 194622