TRT6 27/09/2022 -Pág. 501 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3567/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Setembro de 2022
501
provas que pretenda produzir no feito, sua pertinência e
PODER JUDICIÁRIO
finalidade;
JUSTIÇA DO
• Verificar a necessidade de regularização de sua capacidade
processual, providenciando, se for o caso, a juntada de atos
constitutivos, procuração, substabelecimento e carta de
INTIMAÇÃO
preposição, acaso ainda não providenciado nos autos;
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f801f0
• Havendo controvérsia quanto à regularidade dos depósitos
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
fundiários, a defesa deverá providenciar a juntada do extrato
III – CONCLUSÃO
analítico da conta vinculada ao autor, nos termos da Súmula nº
Diante do exposto, resolve este Juízo conhecer dos embargos de
461 do C. TST;
declaração opostos porDANILO DA COSTA MATIAS e CENTRO
3. Ressalto que na hipótese de Exceção de Incompetência aplica-se
DE FISIOTERAPIA FORMA ESTILOLTDA-MEe, no mérito, julgar
a regra do art. 800 da CLT.
PROCEDENTES os embargos opostos porDANILO DA COSTA
4. Com base no artigo 10 do CPC, fica registrado que o Juízo
MATIASe julgar IMPROCEDENTES os embargos opostos
poderá fazer uso da consulta processual neste PJe, a fim de
porCENTRO DE FISIOTERAPIA FORMA ESTILOLTDA-ME, tudo
averiguar a existência de ações anteriores entre as mesmas partes,
em fiel observância à Fundamentação supra que passa a fazer
acaso tal fato não tenha sido informado nos autos.
parte do presente dispositivo e da sentença embargada como se
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos
nela estivesse transcrito, conferindo-lhe efeito modificativo.
para novas deliberações.
Intimem-se as partes.
À atenção da Secretaria.
CASSIA BARATA DE MORAES SANTOS
Dê-se ciência.
Juíza do Trabalho Substituta
Cumpra-se.
O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo Exmo
(a). Sr (a). Juiz (a) do Trabalho abaixo identificado (a).
RECIFE/PE, 27 de setembro de 2022.
MARILIA GABRIELA MENDES LEITE DE ANDRADE
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0001056-65.2020.5.06.0005
RECLAMANTE
DANILO DA COSTA MATIAS
ADVOGADO
ARMANDO FERNANDES GARRIDO
FILHO(OAB: 15448/PE)
ADVOGADO
BEATRIZ GARRIDO NEVES
BAPTISTA(OAB: 16396/PE)
ADVOGADO
JULIANA NUNES GARRIDO
ASFORA(OAB: 21750/PE)
ADVOGADO
MIGUEL LAURINDO DE CERQUEIRA
MELO FILHO(OAB: 24975/PE)
ADVOGADO
CRISTIANA FLORIO TEIXEIRA(OAB:
32276/PE)
RECLAMADO
CENTRO DE FISIOTERAPIA FORMA
E ESTILO LTDA
ADVOGADO
FABIANA DA SILVEIRA XAVIER(OAB:
18059/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
- CENTRO DE FISIOTERAPIA FORMA E ESTILO LTDA
Processo Nº ATOrd-0001056-65.2020.5.06.0005
RECLAMANTE
DANILO DA COSTA MATIAS
ADVOGADO
ARMANDO FERNANDES GARRIDO
FILHO(OAB: 15448/PE)
ADVOGADO
BEATRIZ GARRIDO NEVES
BAPTISTA(OAB: 16396/PE)
ADVOGADO
JULIANA NUNES GARRIDO
ASFORA(OAB: 21750/PE)
ADVOGADO
MIGUEL LAURINDO DE CERQUEIRA
MELO FILHO(OAB: 24975/PE)
ADVOGADO
CRISTIANA FLORIO TEIXEIRA(OAB:
32276/PE)
RECLAMADO
CENTRO DE FISIOTERAPIA FORMA
E ESTILO LTDA
ADVOGADO
FABIANA DA SILVEIRA XAVIER(OAB:
18059/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
- DANILO DA COSTA MATIAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f801f0
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, resolve este Juízo conhecer dos embargos de
declaração opostos porDANILO DA COSTA MATIAS e CENTRO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 189381