TRT6 27/09/2022 -Pág. 286 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3567/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Setembro de 2022
286
chave de conectividade, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e
MARCIA DE WINDSOR NOGUEIRA
do carimbo de baixa da CTPS. Registro que não será possível o
Juíza do Trabalho Titular
saque decorrente de rescisão contratual imotivada caso o
trabalhador tenha expressamente optado pelo saque aniversário,
conforme expressa previsão no art. 20, XX, e art. 20-A da Lei n.
8.036/90.
O PRESENTE DESPACHO CONSTITUI-SE EM ALVARÁ
JUDICIAL, perante a CER, SINE e demais órgãos competentes
Processo Nº CartPrecCiv-0000665-51.2022.5.06.0002
AUTOR
AURELIO DE MEDEIROS LAGES
FILHO
ADVOGADO
AURELIO DE MEDEIROS LAGES
FILHO(OAB: 558-A/PE)
RÉU
GUSTAVO JARDIM PEDROSA DA
SILVEIRA BARROS
ADVOGADO
HORACIO MANOEL TRINDADE DE
MELO(OAB: 31325/PE)
para a liberação do Seguro Desemprego, de modo a suprir a
inexistência das guias SD/CD, do TRCT, dos depósitos de FGTS,
do carimbo de baixa da CTPS, e do comprovante de saque do
Intimado(s)/Citado(s):
- GUSTAVO JARDIM PEDROSA DA SILVEIRA BARROS
FGTS/multa rescisória, desde que preenchidos os requisitos legais
para concessão do benefício, tudo em conformidade com a Lei
8.900/94.
PODER JUDICIÁRIO
Esclareço que, o beneficiário foi admitido perante a empresa
JUSTIÇA DO
demandada em 14/04/2015 e demitido em 17/07/2022, estando o
autor cadastrado no PIS/PASEP sob o nº 158.58966.00-8.
Deverá o beneficiário, entretanto, portar sua CTPS e número do PIS
para a aferição dos dados junto ao órgão ou estabelecimento
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 080dc7b
proferido nos autos.
competente.
Empregado: AMANDA SILVA MARCELINO, CPF: 703.537.324-19
Empregador: LIQ CORP S.A., CNPJ: 67.313.221/0001-90
Designe-se hasta pública.
RECIFE/PE, 27 de setembro de 2022.
MARCIA DE WINDSOR NOGUEIRA
RECIFE/PE, 27 de setembro de 2022.
MARCIA DE WINDSOR NOGUEIRA
Juíza do Trabalho Titular
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº CartPrecCiv-0000665-51.2022.5.06.0002
AUTOR
AURELIO DE MEDEIROS LAGES
FILHO
ADVOGADO
AURELIO DE MEDEIROS LAGES
FILHO(OAB: 558-A/PE)
RÉU
GUSTAVO JARDIM PEDROSA DA
SILVEIRA BARROS
ADVOGADO
HORACIO MANOEL TRINDADE DE
MELO(OAB: 31325/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
- AURELIO DE MEDEIROS LAGES FILHO
Processo Nº ATOrd-0000480-13.2022.5.06.0002
RECLAMANTE
DEIVYSON DANIEL DE LIMA
FERREIRA
ADVOGADO
ANTONIO HENRIQUE BARBOSA
MORAIS FILHO(OAB: 28189/PE)
ADVOGADO
MOISES MARINHO DE
ANDRADE(OAB: 26388/PE)
ADVOGADO
FERNANDA DE ANDRADE
KIEMLE(OAB: 46165/PE)
RECLAMADO
NORSA REFRIGERANTES S.A
ADVOGADO
SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO(OAB:
9447/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
- DEIVYSON DANIEL DE LIMA FERREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO
JUSTIÇA DO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 080dc7b
proferido nos autos.
INTIMAÇÃO
Designe-se hasta pública.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ec1afe
proferido nos autos.
RECIFE/PE, 27 de setembro de 2022.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 189381
DESPACHO