TRT6 06/11/2020 -Pág. 2934 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
3095/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Novembro de 2020
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remuneratórias, rescisórias e honorários advocatícios..
SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-
Nos termos do art. 840 do CC, é lícito aos interessados prevenirem
TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO:
ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. E, a teor do
PROCESSO Nº 0001611-39.2020.5.06.0181
art. 855-B da CLT, o "processo de homologação de acordo
AUTOR: EDNALDO VICENTE DA SILVA, CPF: 801.410.484-68
extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a
ADVOGADO(S): LUCIANO DA SILVA XAVIER, OAB: 47537
representação das partes por advogado", sendo no mesmo sentido
RÉU : BORBOREMA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA, CNPJ:
o art. 725, VIII, do CPC.
10.882.777/0001-80
No caso, as partes são capazes e estão representadas por
ADVOGADO(S): LUCIANO MALTA CABRAL, OAB: 14711
advogados distintos (CLT, art. 855-B).
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A transação diz respeito a direitos patrimoniais de caráter privado
IGARASSU/PE, 06 de novembro de 2020.
(CC, art. 841).
Período contratual: 10/11/2014 a 12/02/2020
LIANA MARIA FREITAS DE SA CAVALCANTE
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Função: atendente
Último salário: R$ 1.088,75
Valor do acordo: R$1.707,00
Processo Nº HTE-29.2020.5.06.0181">0001547-29.2020.5.06.0181
REQUERENTES
GILBERTO DE VASCONCELOS
PONTUAL
ADVOGADO
TARSILA GABRIELA CABRAL DA
SILVA(OAB: 31949-D/PE)
REQUERENTES
KELMA MARIA GOMES DA SILVA
ADVOGADO
JULIANA SILVA DOS SANTOS(OAB:
43819/PE)
Verbas objeto do acordo:
1. 1/3 DE FÉRIAS INDENIZADO R$ 146,34
2. FÉRIAS PROPORCIONAIS R$ 263,41
3. FÉRIAS(AVISO PRÉVIO) R$ 175,61
4. AVISO PRÉVIO INDENIZADO R$ 1.080,45
5. SALDO DE SALÁRIO R$ 35,12
Intimado(s)/Citado(s):
- GILBERTO DE VASCONCELOS PONTUAL
6. 13º PROPORCIONAL R$ 87,80
7. SALÁRIO FAMÍLIA R$ 1,62
8. DIFERENÇAS DE FGTS R$ 1.015,11
9. AJUDA DE CUSTO R$ 18,93
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
10.13º SALÁRIO(AVISO PRÉVIO) R$ 175,61
11.MULTA DOS 40% DO FGTS R$ 1.000,00
O objeto da transação e as condições de pagamento estão
INTIMAÇÃO
descritos satisfatoriamente.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7d6d3a
Ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, a TRANSAÇÃO
proferida nos autos.
EXTRAJUDICIAL, tal como entabulada por GILBERTO DE
AUTOR(ES): GILBERTO DE VASCONCELOS PONTUAL,
VASCONCELOS PONTUAL, CNPJ: 19.279.212/0001-88 e KELMA
CNPJ: 19.279.212/0001-88
MARIA GOMES DA SILVA, CPF: 037.454.554-52, para que
ADVOGADO(S): TARSILA GABRIELA CABRAL DA SILVA, OAB:
produza seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, com
31949
fundamento nos arts. 855-D, da CLT, e 487, III, "b", do CPC,
RÉU(S) : KELMA MARIA GOMES DA SILVA, CPF: 037.454.554-
EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
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Contribuições previdenciárias no valor de R$ 92,54, à vista da
ADVOGADO(S): JULIANA SILVA DOS SANTOS, OAB: 43819
natureza das verbas que compõem a presente transação, a
cargo do réu (indefiro o pedido de isenção por falta de previsão
VISTOS, ETC.
legal).
Custas processuais pro rata, calculadas sobre o valor do acordo.
GILBERTO DE VASCONCELOS PONTUAL, CNPJ:
Somente a parte beneficiária da justiça gratuita está isenta do
19.279.212/0001-88 ajuizou a ação em epígrafe (0001547-
respectivo recolhimento. Custas no valor de R$ 17,07, pelo(a)
29.2020.5.06.0181 - Homologação da Transação Extrajudicial)
devedor(a), não isentas, calculadas sobre R$ 1.707,00. Custas no
juntamente com KELMA MARIA GOMES DA SILVA, CPF:
valor de R$ 17,07, pelo credor principal, dispensadas.
037.454.554-52, ambos qualificados nos autos, relativa a verbas
As contribuições fiscais e previdenciárias deverão ser pagas e
Código para aferir autenticidade deste caderno: 158789