TRT6 01/10/2018 -Pág. 2009 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2572/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Outubro de 2018
2009
resolveu a 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade,
preliminarmente e de ofício, não se conhecer do recurso
empresarial no que se refere à concessão dos benefícios da justiça
gratuita à reclamante, por ausência de interesse jurídico-processual.
No mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso para: a)
reconhecer que a dispensa foi válida, afastando a reintegração que
havia sido concedida em sede de tutela antecipada; b) excluir da
condenação os salários entre a dispensa e a reintegração e suas
repercussões; c) excluir, também, as indenizações por danos
morais e por danos materiais (pensão mensal vitalícia), bem como a
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manutenção do plano de saúde vitalício e medicamentos, custeados
integralmente pelo reclamado; d) excluir os honorários advocatícios
da condenação, julgando, assim, improcedente a ação, de modo
Acórdão
que fica prejudicada a análise atinente ao índice de correção
monetária. Honorários periciais, agora a cargo da União, em face
dos benefícios da justiça gratuita que foram assegurados à autora,
observando-se o teto máximo fixado pelo E. Regional. Custas
também invertidas, agora sob responsabilidade da vindicante,
porém dispensadas, por ser beneficiária da justiça gratuita.
Processo Nº ROPS-0001181-20.2017.5.06.0011
Relator
MARIA CLARA SABOYA
ALBUQUERQUE BERNARDINO
RECORRENTE
EDILSON CAMPOS DO
NASCIMENTO
ADVOGADO
DANIELA SIQUEIRA
VALADARES(OAB: 21290/PE)
RECORRIDO
KLAUS COSTA SEGURANCA E
VIGILANCIA DE VALORES LTDA
ADVOGADO
EMMANUEL BEZERRA
CORREIA(OAB: 12177/PE)
RECORRIDO
MEDICAL MERCANTIL DE
APARELHAGEM MEDICA LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- EDILSON CAMPOS DO NASCIMENTO
Cláudia Christina A. Corrêa de O. Andrade
PODER
JUDICIÁRIO
Secretária da 3ª Turma
PROCESSO TRT Nº 0001181-20.2017.5.06.0011 (ROPS)
ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA
RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO
RECORRENTE : EDILSON CAMPOS DO NASCIMENTO
RECORRIDOS : KLAUS COSTA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE
VALORES LTDA e MEDICAL MERCANTIL DE APARELHAGEM
MÉDICA LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 124708