TRT6 21/11/2016 -Pág. 1180 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2108/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Novembro de 2016
1180
Presentes, também, os pressupostos subjetivos, uma vez que a
recorrente foi sucumbente na sentença de mérito, tendo, portanto,
Atendimento ao público das 8 às 14 horas.
interesse recursal; e que a medida em questão foi subscrita por
advogado habilitado nos autos.
Pelo exposto, recebo o apelo em comento e determino a notificação
PROCESSO Nº0000634-90.2016.5.06.0018
do recorrido (autor e a reclamada ABF ENGENHARIA SERVICOS E
AUTOR:
COMERCIO LTDA) para, querendo, apresentar contrarrazões ao
RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. e CONTAX MOBITEL S/A
FERNANDA CRISTINA RAMOS
Recurso Ordinário interposto pela Ré, no prazo de 08 (oito) dias.
DECISÃO
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de
24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Pública s
Vistos, etc.
Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que
instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser
a c e s s a d o
n o
e n d e r e ç o
e l e t r ô n i c o
I - Trata-se de EXECUÇÃO PROVISÓRIA de sentença que
"http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list
FERNANDA CRISTINA RAMOS promove contra ITAÚ UNIBANCO
View.seam", informando-se a chave numérica abaixo.
S/A e CONTAX MOBITEL S/A. Não se detecta mediante aferição
lmbs
dos elementos integrantes do cálculo, em confronto vis-a-vis com o
RECIFE, 21 de Novembro de 2016
conteúdo da sentença que decidiu o processo de conhecimento,
excesso, erro, ou omissão na conta de liquidação elaborada pela
SOLANGE MOURA DE ANDRADE
contadoria. Por conseguinte, merecem ser acolhidos os cálculos do
Juiz(a) do Trabalho Titular
competente Setor que os elaborou, ressalvada a possibilidade de
Decisão
Processo Nº ExProvAS-0000634-90.2016.5.06.0018
EXEQUENTE
FERNANDA CRISTINA RAMOS
ADVOGADO
ERWIN HERBERT FRIEDHEIM
NETO(OAB: 17761-A/PB)
EXECUTADO
CONTAX S.A.
ADVOGADO
CARLA ELISANGELA FERREIRA
ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)
EXECUTADO
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
ANTONIO BRAZ DA SILVA(OAB:
12450/PE)
rediscussão da matéria nos embargos (art. 884, § 3º da CLT).
II- HOMOLOGO, por sentença, para que surta o efeito legal, os
CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO juntados ao processo sob ID Nº
1a9e7b5 - d8cc836 - f5d8bdb - eaa0ffb, de modo que declaro
líquida a condenação no importe de R$112.593,21 (CENTO E
DOZE MIL QUINHENTOS E NOVENTA E TRES REAIS E VINTE E
UM), até o dia 30/11/2016, compreendendo o principal e os
acessórios. O montante devido será atualizado até a data do efetivo
Intimado(s)/Citado(s):
pagamento, contando-se juros de mora, na forma da lei.
- CONTAX S.A.
- FERNANDA CRISTINA RAMOS
- ITAU UNIBANCO S.A.
III- À execução provisória, observando-se o princípio da economia
e celeridade processual com a adoção dos atos a seguir elencados,
de acordo com a situação a ser verificada.
IV- Cite-se a executada, para que pague o valor da condenação, em
48 horas, ou garanta a execução, sob pena de bloqueio, através do
PODER
JUDICIÁRIO
BACEN-JUD, ou de penhora. .
V- Em caso de impossibilidade da citação da executada, cite-se por
edital.
VI- Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem pagamento
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
da dívida, proceda à pesquisa junto ao BACEN-JUD e também ao
DETRAN-PE/RENAJUD.
18ª Vara do Trabalho do Recife-PE
VII- Após a consulta ao BACEN-JUD, proceda-se à inclusão do(s)
AV. MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, N. 4.631,
executado(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas
IMBIRIBEIRA, RECIFE/PE - CEP: 51.150-000. E-mail:
vararecife18@trt6.jus.br
Código para aferir autenticidade deste caderno: 101786
(BNDT), observando-se se há ou não garantia do juízo.
VIII- Caso não conste nos autos dados da executada para efetuar o