TRT5 24/11/2022 -Pág. 1989 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
3605/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Novembro de 2022
AGRAVANTE
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela
Lei 13.467/17), o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista
AGRAVANTE
AGRAVANTE
AGRAVANTE
se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não
ADVOGADO
abrangendo o critério da transcendência das questões nele
veiculadas.
ADVOGADO
Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços /
AGRAVANTE
Terceirização.
AGRAVANTE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e
AGRAVADO
Procedimento / Provas / Ônus da Prova.
ADVOGADO
ADVOGADO
Com relação a todas as alegações contidas neste tópico,
AGRAVADO
registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está
ADVOGADO
lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o
revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua
ADVOGADO
reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo,
AGRAVADO
inclusive por divergência jurisprudencial , conforme previsão
AGRAVADO
contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista.
AGRAVADO
Ademais, cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão
Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à
AGRAVADO
ADVOGADO
distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC.
Portanto, o entendimento da Turma Regional não traduz possível
ADVOGADO
violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados, nem
AGRAVADO
contrariedade à Jurisprudência dominante no TST, inviabilizando a
AGRAVADO
admissibilidade do Recurso de Revista.
AGRAVADO
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento aoRecurso de Revista.
AGRAVADO
Publique-se e intime-se.
AGRAVADO
SALVADOR/BA, 23 de novembro de 2022.
ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES
AGRAVADO
AGRAVADO
AGRAVADO
PERITO
1989
EDSON EVANGELISTA DO
NASCIMENTO
JOSE CARLOS PEREIRA DA CRUZ
JOEL TELES DOS SANTOS
FUNDACAO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL PETROS
CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA
CASTRO(OAB: 17766/BA)
CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA
CASTRO(OAB: 17769/BA)
CLAUDIO EVANGELISTA DO
NASCIMENTO
GERCINALVA DO NASCIMENTO
FIGUEIREDO
FUNDACAO PETROBRAS DE
SEGURIDADE SOCIAL PETROS
CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA
CASTRO(OAB: 17766/BA)
CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA
CASTRO(OAB: 17769/BA)
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
DIEGO DA SILVA CARVALHO(OAB:
31512/BA)
JOAQUIM PINTO LAPA NETO(OAB:
15659/BA)
CLAUDIO EVANGELISTA DO
NASCIMENTO
GERCINALVA DO NASCIMENTO
FIGUEIREDO
JEFFERSON EVANGELISTA DO
NASCIMENTO
GENIVALDO COSTA SILVA
CARLOS ARTUR CHAGAS
RIBEIRO(OAB: 5677/BA)
PAULO SERGIO BRITO
ARAGAO(OAB: 14104/BA)
JOSE JORGE EVANGELISTA DO
NASCIMENTO
LINDSON EVANGELISTA DO
NASCIMENTO
LINDINALVA EVANGELISTA DO
NASCIMENTO
ANDERSON EVANGELISTA DO
NASCIMENTO
EDSON EVANGELISTA DO
NASCIMENTO
JOSE CARLOS PEREIRA DA CRUZ
JOEL TELES DOS SANTOS
GERSON DO NASCIMENTO
SIMONE FERREIRA SANTOS SILVA
Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s):
Processo Nº AP-0092300-40.2005.5.05.0131
Relator
ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA
SOARES
AGRAVANTE
GERSON DO NASCIMENTO
AGRAVANTE
GENIVALDO COSTA SILVA
ADVOGADO
CARLOS ARTUR CHAGAS
RIBEIRO(OAB: 5677/BA)
ADVOGADO
PAULO SERGIO BRITO
ARAGAO(OAB: 14104/BA)
AGRAVANTE
JEFFERSON EVANGELISTA DO
NASCIMENTO
AGRAVANTE
JOSE JORGE EVANGELISTA DO
NASCIMENTO
AGRAVANTE
LINDSON EVANGELISTA DO
NASCIMENTO
AGRAVANTE
LINDINALVA EVANGELISTA DO
NASCIMENTO
AGRAVANTE
ANDERSON EVANGELISTA DO
NASCIMENTO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192325
- FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL
PETROS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a17c815
proferida nos autos.
SECRETARIA DE RECURSO DE REVISTA
Lei 13.467/2017