TRT4 02/07/2021 -Pág. 2549 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
3258/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8d4f22
RECLAMANTE
ADVOGADO
RECLAMADO
RECLAMADO
TERCEIRO
INTERESSADO
2549
Andrea Guedes
LUCIANE ARAUJO DO
NASCIMENTO(OAB: 27338/RS)
START SERVICE LTDA - EPP
UNIÃO FEDERAL (AGU)
CARLOS EDGAR DE MAGALHAES
VALMORBIDA
Intimado(s)/Citado(s):
- VANISA DUARTE DA SILVEIRA
proferida nos autos.
Vistos, etc.
Atendidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso
ordinário interposto pelo reclamado.
PODER JUDICIÁRIO
Intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo,
JUSTIÇA DO
apresentar contrarrazões.
Após, encaminhem-se os autos ao E. TRT da 4ª Região.
PORTO ALEGRE/RS, 02 de julho de 2021.
MATEUS CROCOLI LIONZO
Juiz do Trabalho Substituto
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a389641
proferido nos autos.
Defiro a tramitação da execução provisória nos presentes autos,
Processo Nº ATOrd-0001407-02.2010.5.04.0019
RECLAMANTE
CLAUDIA TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO
LUCIANE ARAUJO DO
NASCIMENTO(OAB: 27338/RS)
RECLAMANTE
GISLAINE CANABARRO INACIO
ADVOGADO
LUCIANE ARAUJO DO
NASCIMENTO(OAB: 27338/RS)
RECLAMANTE
NADIA MARIA GARCIA DA ROSA
ADVOGADO
LUCIANE ARAUJO DO
NASCIMENTO(OAB: 27338/RS)
RECLAMANTE
VANISA DUARTE DA SILVEIRA
ADVOGADO
LUCIANE ARAUJO DO
NASCIMENTO(OAB: 27338/RS)
ADVOGADO
EMERSON BITTENCOURT
LOVATTO(OAB: 47986/RS)
RECLAMANTE
ROSANGELA FREITAS DOS
SANTOS
ADVOGADO
LUCIANE ARAUJO DO
NASCIMENTO(OAB: 27338/RS)
RECLAMANTE
LILIANA PEREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
LUCIANE ARAUJO DO
NASCIMENTO(OAB: 27338/RS)
RECLAMANTE
ENESA PEREIRA CORREA
ADVOGADO
LUCIANE ARAUJO DO
NASCIMENTO(OAB: 27338/RS)
RECLAMANTE
MARILAINE FERREIRA MARTINS
ADVOGADO
LUCIANE ARAUJO DO
NASCIMENTO(OAB: 27338/RS)
RECLAMANTE
JACI DIAS FONTOURA
ADVOGADO
LUCIANE ARAUJO DO
NASCIMENTO(OAB: 27338/RS)
RECLAMANTE
MARIA JANAINA BRITO DOS
SANTOS
ADVOGADO
LUCIANE ARAUJO DO
NASCIMENTO(OAB: 27338/RS)
RECLAMANTE
PAULA DA SILVA RODRIGUES
ADVOGADO
LUCIANE ARAUJO DO
NASCIMENTO(OAB: 27338/RS)
RECLAMANTE
ELISA JANAINA DE ALMEIDA
FERREIRA
ADVOGADO
LUCIANE ARAUJO DO
NASCIMENTO(OAB: 27338/RS)
RECLAMANTE
LUIZ FERNANDO MARTINS ROSSI
ADVOGADO
LUCIANE ARAUJO DO
NASCIMENTO(OAB: 27338/RS)
considerando que o recurso pendente foi interposto ainda nos autos
físicos. Indefiro, contudo, por ora, a nomeação de contador, o que
oneraria o feito desnecessariamente.
Destarte, apresente a parte autora, querendo, o cálculo de
liquidação, no prazo de (10) dez dias, cálculo tendente à liquidação
da sentença, inclusive da contribuição previdenciária incidente.
O cálculo de liquidação deverá observar os critérios previstos no
título executivo judicial e, na sua ausência, as Súmulas do E. TRT4
e as OJs da SEEx do E. TRT4, notadamente as OJs 10, 21, 34, 46
e 73 da SEEX/TRT4.
No que tange às contribuições previdenciárias, deve-se aplicar a
orientação da Súmula nº. 368/TST, inclusive em relação à
competência da Justiça do Trabalho, fato gerador, SELIC e multa.
Em relação ao índice de atualização monetária e juros de mora,
deve-se aplicar a SELIC, taxa que contempla juros de mora e
correção monetária, nos termos da decisão definitiva do Excelso
STF na ADC nº. 58, salvo se outro parâmetro estiver
especificamente expresso no título executivo, com trânsito em
julgado. A SELIC incide a contar da data do ajuizamento desta
Ação Trabalhista. Em relação ao período anterior ao
ajuizamento da Ação, deve-se aplicar o IPCA-E com acréscimo
da TR (esta por corresponder aos ‘juros legais’ previstos no art. 39,
caput, da Lei nº. 8.177/1991). A Fazenda Pública, quando
responder subsidiariamente pelo débito, é responsável pelo
crédito devido pelo devedor principal (OJ 382 da SBDI-I/TST),
atualizado conforme a ADC 58, observada eventual
proporcionalidade estabelecida no título executivo.
Excetua-se da determinação supra a condenação imposta à
Fazenda Pública, como devedora principal, devendo, neste caso,
incidir TR até 25/03/2015, IPCA-E a contar de 26/03/2015 e juros de
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