TRT3 16/02/2023 -Pág. 866 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3665/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2023
ADVOGADO
2. Opera-se a sucessão trabalhista com a transferência da unidade
produtiva da empresa e, nessa hipótese, são asseguradas as
ADVOGADO
garantias derivadas do contrato de trabalho, independentemente de
o trabalhador ter prestado serviços, ou não, para a sucessora, que
AGRAVANTE
ADVOGADO
passa a responder pelos ativos e passivos trabalhistas existentes.
ADVOGADO
3. Constatada, no caso, a existência de sucessão trabalhista,
devem ser as empresas sucessoras incluídas no polo passivo da
AGRAVANTE
ADVOGADO
execução, para a satisfação de débitos referentes a contratos de
ADVOGADO
trabalho mantidos pela empresa sucedida.
4. Agravo de Petição a que se confere provimento.
AGRAVANTE
ADVOGADO
DECISÃO: A Quarta Turma,por unanimidade, conheceu do Agravo
ADVOGADO
de Petição interposto pelos Exequentes; no mérito, sem
divergência, conferiu-lhe provimento para reconhecer a existência
AGRAVANTE
ADVOGADO
de sucessão de empregadores entre a 1ª Executada, PASA
PAGANELLI SOCIEDADE AGRÍCOLA LTDA., e as empresas
ADVOGADO
CANTAGALO GENERAL GRAINS S.A. e TROPICAL
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e, por
AGRAVANTE
ADVOGADO
consequência, determinar a inclusão das empresas CANTAGALO
ADVOGADO
GENERAL GRAINS S.A. e TROPICAL EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES LTDA. no polo passivo da execução. Custas,
AGRAVANTE
ADVOGADO
pelos Executados, no valor de R$44,26 (quarenta e quatro reais e
ADVOGADO
vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, IV, CLT.
BELO HORIZONTE/MG, 15 de fevereiro de 2023.
AGRAVANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
EDWAR NOGUEIRA SOARES
AGRAVANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
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ADVOGADO
ADVOGADO
Processo Nº AP-0010276-94.2021.5.03.0083
Relator
Denise Alves Horta
AGRAVANTE
DHONES ALVES DE ALMEIDA
ADVOGADO
FRANCYNE FIGUEIREDO
RUAS(OAB: 202297/MG)
ADVOGADO
CASSIANO RICARDO DE SOUZA
LEMOS(OAB: 94928/MG)
AGRAVANTE
ADAIR FRANCISCO BORGES
ADVOGADO
FRANCYNE FIGUEIREDO
RUAS(OAB: 202297/MG)
ADVOGADO
CASSIANO RICARDO DE SOUZA
LEMOS(OAB: 94928/MG)
AGRAVANTE
EDMUNDO VIEIRA FILHO CAMARA
ADVOGADO
CASSIANO RICARDO DE SOUZA
LEMOS(OAB: 94928/MG)
ADVOGADO
FRANCYNE FIGUEIREDO
RUAS(OAB: 202297/MG)
AGRAVANTE
JOSE PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
FRANCYNE FIGUEIREDO
RUAS(OAB: 202297/MG)
ADVOGADO
CASSIANO RICARDO DE SOUZA
LEMOS(OAB: 94928/MG)
AGRAVANTE
HELTON MARQUES LOBATO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196411
AGRAVANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVANTE
866
FRANCYNE FIGUEIREDO
RUAS(OAB: 202297/MG)
CASSIANO RICARDO DE SOUZA
LEMOS(OAB: 94928/MG)
ALAIDES FERREIRA DA ROCHA
CASSIANO RICARDO DE SOUZA
LEMOS(OAB: 94928/MG)
FRANCYNE FIGUEIREDO
RUAS(OAB: 202297/MG)
ELCO FARIAS BRAZ
FRANCYNE FIGUEIREDO
RUAS(OAB: 202297/MG)
CASSIANO RICARDO DE SOUZA
LEMOS(OAB: 94928/MG)
OSVALDO DE SOUZA ALMEIDA
CASSIANO RICARDO DE SOUZA
LEMOS(OAB: 94928/MG)
FRANCYNE FIGUEIREDO
RUAS(OAB: 202297/MG)
EDSON MAURO ALVES DA SILVA
CASSIANO RICARDO DE SOUZA
LEMOS(OAB: 94928/MG)
FRANCYNE FIGUEIREDO
RUAS(OAB: 202297/MG)
HILTON GOMES SANTIAGO
CASSIANO RICARDO DE SOUZA
LEMOS(OAB: 94928/MG)
FRANCYNE FIGUEIREDO
RUAS(OAB: 202297/MG)
NOELMA RIBEIRO DA SILVA
CASSIANO RICARDO DE SOUZA
LEMOS(OAB: 94928/MG)
FRANCYNE FIGUEIREDO
RUAS(OAB: 202297/MG)
JONAS PEREIRA DOS SANTOS
CASSIANO RICARDO DE SOUZA
LEMOS(OAB: 94928/MG)
FRANCYNE FIGUEIREDO
RUAS(OAB: 202297/MG)
JOSE ARMANDO QUARESMA
CASSIANO RICARDO DE SOUZA
LEMOS(OAB: 94928/MG)
FRANCYNE FIGUEIREDO
RUAS(OAB: 202297/MG)
NELSON PEREIRA DA SILVA
CASSIANO RICARDO DE SOUZA
LEMOS(OAB: 94928/MG)
FRANCYNE FIGUEIREDO
RUAS(OAB: 202297/MG)
ALAIDES ALVES DE ALMEIDA
CASSIANO RICARDO DE SOUZA
LEMOS(OAB: 94928/MG)
FRANCYNE FIGUEIREDO
RUAS(OAB: 202297/MG)
LEANDRO PEREIRA QUARESMA
CASSIANO RICARDO DE SOUZA
LEMOS(OAB: 94928/MG)
FRANCYNE FIGUEIREDO
RUAS(OAB: 202297/MG)
ROBSON LOPES DA SILVA
FRANCYNE FIGUEIREDO
RUAS(OAB: 202297/MG)
CASSIANO RICARDO DE SOUZA
LEMOS(OAB: 94928/MG)
CLEILTON GOMES SANTIAGO
CASSIANO RICARDO DE SOUZA
LEMOS(OAB: 94928/MG)
FRANCYNE FIGUEIREDO
RUAS(OAB: 202297/MG)
ALEX MOREIRA COUTINHO