TRT3 16/12/2022 -Pág. 1633 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3621/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022
ADVOGADO
honorários advocatícios de sucumbência pelo beneficiário da justiça
gratuita. No entanto, o entendimento que passamos a adotar, à luz
ADVOGADO
1633
LEILA AZEVEDO SETTE(OAB:
22864/MG)
GABRIELA LAGE DUARTE(OAB:
112531/MG)
daquela, especialmente a partir da decisão proferida em sede de
embargos declaratórios pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes,
datada de junho de 2022, é de que não cabe isenção do
Intimado(s)/Citado(s):
- COMPANHIA MINERADORA DO PIROCLORO DE ARAXA
pagamento de honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça
gratuita, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos
PODER JUDICIÁRIO
termos do §4º, do art. 791-A, da CLT."
JUSTIÇA DO
Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2022.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Sabrina de Faria Fróes Leão
PROCESSO nº 0010872-28.2017.5.03.0048 (ROT)
RECORRENTE: MARCELO WILLIS COSTA
Juíza Convocada Relatora
RECORRIDA: COMPANHIA MINERADORA DO PIROCLORO DE
ARAXÁ
RELATORA: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO
VOTOS
EMENTA
BELO HORIZONTE/MG, 15 de dezembro de 2022.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. A atuação
EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA
profissional que exige constante entrada no local utilizado para
armazenagem de líquido inflamável em tambor de 200 litros, além
da guarda de galões de 25 litros, tendo o trabalhador também
realizado o enchimento de vasilhames de querosene, caracteriza
situação de risco, a ensejar adicional de periculosidade, conforme
itens 1, "b", e 3, "m",do anexo II da NR 16 da Portaria 3.214/78 do
Processo Nº ROT-0010872-28.2017.5.03.0048
Relator
Sabrina de Faria Froes Leão
RECORRENTE
MARCELO WILLIS COSTA
ADVOGADO
GABRIEL SANTOS LEMOS(OAB:
130030/MG)
ADVOGADO
LEONARDO GUIMARAES
BORGES(OAB: 96681/MG)
ADVOGADO
NATHALIA MOTA BORGES(OAB:
157187/MG)
ADVOGADO
PAULO ROBERTO SANTOS(OAB:
55570/MG)
ADVOGADO
GEORGE DOS SANTOS
PINHEIRO(OAB: 147599/MG)
RECORRIDO
COMPANHIA MINERADORA DO
PIROCLORO DE ARAXA
ADVOGADO
LUANNA VIEIRA DE LIMA
COSTA(OAB: 74759/MG)
MTE.
RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso
Ordinário, em que figuram, como recorrente, MARCELO WILLIS
COSTA, e, como recorrida, COMPANHIA MINERADORA DO
PIROCLORO DE ARAXÁ.
A Exma. Juíza Daniella Cristiane Rodrigues Ferreira, da Vara do
Trabalho de Araxá, em sentença (ID. 0e826ed), julgou parcialmente
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193522