TRT3 07/11/2022 -Pág. 10602 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3593/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Novembro de 2022
10602
INTIMAÇÃO
Quanto à reintegração da autora, o Juízo expôs seu entendimento
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 936afdb
quanto à sua impossibilidade em face do encerramento das
proferida nos autos.
atividades empresariais. Nada a integrar.
DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
DISPOSITIVO
RELATÓRIO
Pelo exposto, decide o juízo da Vara do Trabalho de Pará de
Minas/MG conhecer dos Embargos de Declaração opostos por
CAROLINE HERMES SOARES e no mérito, ACOLHÊ-LOS, EM
CAROLINE HERMES SOARES apresentou Embargos de
PARTE, para declarar que a reclamada, beneficiária da justiça
Declaração às fls. 93/96 (ID b666cb1), alegando, em síntese, que a
gratuita, está isenta do pagamento de honorários advocatícios
sentença é contraditória e omissa.
sucumbenciais aos procuradores do reclamante.
Pede a declaração do juízo.
Intimem-se as partes.
Instada, a reclamante impugnou os Embargos de Declaração
Nada mais.
conforme ID 61bfc53.
É o breve relatório.
PARA DE MINAS/MG, 06 de novembro de 2022.
LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS
FUNDAMENTAÇÃO
DA ADMISSIBILIDADE
Devidamente apresentados a tempo e modo, os Embargos de
Declaração devem ser conhecidos.
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0069200-25.2006.5.03.0148
AUTOR
GILMARIO DIVINO BERNARDES
ADVOGADO
MAGDA PEREIRA SANTOS(OAB:
33773/MG)
RÉU
JOSE MOREIRA RACHID - ME
ADVOGADO
CAROLINE MOREIRA RACHID(OAB:
163035/MG)
ADVOGADO
ROBERTO SYLVIO NADALIN
JUNIOR(OAB: 62114/MG)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
DO MÉRITO
- GILMARIO DIVINO BERNARDES
A embargante alega que a sentença é contraditória quanto à sua
PODER JUDICIÁRIO
condenação ao pagamento dos honorários advocatícios
JUSTIÇA DO
sucumbenciais, apesar do deferimento da justiça gratuita a ela, e
omissa a respeito da reintegração.
Assiste-lhe razão, em parte.
DESTINATÁRIO: GILMARIO DIVINO BERNARDES
Em relação à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, o
- via DJE -
Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.766, em 20/10/2021, declarou
a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, razão pela qual a
INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO
sentença comporta declaração neste aspecto.
Assim, acolhem-se os Embargos de Declaração neste aspecto e
Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência acerca do início do prazo
declara-se que, sendo a reclamada beneficiária da Justiça Gratuita,
previsto no art. 11-A da CLT.
está isenta do pagamento de honorários de sucumbência aos
procuradores do reclamante. Pontue-se que não foi objeto
PARA DE MINAS/MG, 07 de novembro de 2022.
específico de Embargos de Declaração a justiça gratuita concedida
à ré.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191398
LEONARDO PEREIRA CAMPOS