TRT3 20/09/2022 -Pág. 4693 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3562/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Setembro de 2022
Honorários periciais contábeis a cargo da reclamada (MIGUEL
4693
DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 31/08/2022
FERNANDO BARBOSA SILVA, CPF: 525.126.226-49) - R$
1.800,00
CONTAGEM/MG, 20 de setembro de 2022.
Registro que os valores acima declinados encontram-se atualizados
FLAVIA CRISTINA SOUZA DOS SANTOS PEDROSA
até 31/08/2022.
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas
é igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fica dispensada a
intimação da União nos termos do art. 1º da Portaria nº 582/2013 do
Ministério da Fazenda.
Convolo em penhora os depósitos recursais de Id's 8905609 e
6c07381 (contas 1402.042.04998859-3 e 1402.042.05001872-1), no
montante atualizado de R$ 35.008,80, conforme SIF.
Intime(m)-se o(a)(s) reclamado(a)(s), na pessoa de seu(s)
procurador(es), nos termos do inciso I do §2º do art. 513 do CPC,
para quitar o restante do débito no importe de R$ 43.326,26,
Processo Nº ATSum-0010617-54.2022.5.03.0029
AUTOR
SIDNEY CRISTIAN DE SOUZA
ADVOGADO
KELLY REJANE COSTA
SANTOS(OAB: 75732/MG)
ADVOGADO
VANESSA PEREIRA DE OLIVEIRA
SAMPAIO(OAB: 74555/MG)
RÉU
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE
MINAS GERAIS S/A - CEASAMINAS
ADVOGADO
SAMUEL PEREIRA BARRETO(OAB:
77079/MG)
RÉU
SANEAPE SOLUCOES AMBIENTAIS
EIRELI
ADVOGADO
EMMANUEL BEZERRA
CORREIA(OAB: 12177/PE)
atualizado até 31/08/2022, correspondente ao montante ora
Intimado(s)/Citado(s):
homologado com dedução dos depósitos recursais convolados em
- CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A CEASAMINAS
- SANEAPE SOLUCOES AMBIENTAIS EIRELI
penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de execução.
Transcorrido o prazo sem pagamento, considerando o pedido do(a)
autor(a), promovam-se a(s) diligência(s) ordinárias para satisfação
do débito (sisbajud, renajud, infojud pessoa física e mandado).
PODER JUDICIÁRIO
Determino ao(s) procurador(es) da parte autora/exequente que,
JUSTIÇA DO
no prazo de 05 dias, forneça(m) seus dados bancários ( código
do banco, número da agência, operação - se for o caso, número
da conta bancária, titular da conta e seu CPF/CNPJ), tendo em
INTIMAÇÃO
vista que asagências da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cfb33d4
PAB/TRT e do BANCO DO BRASIL Contagem somente irão
proferida nos autos.
recepcionar alvarás para crédito em conta bancária.
DECISÃO – PJe
Advirto o(s) procurador(es) da parte autora/exequente de que o
Vistos os autos.
seu silêncio acerca da presente determinação importará em
Nos termos do art. 26, I da Consolidação dos Provimentos da
transferência de valor DIRETAMENTE em conta bancária da
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, passo à análise de
parte autora/exequente, porventura localizada através de
admissibilidade dos recursos.
pesquisa a ser realizada junto ao Cadastro de Clientes do
Analisados os pressupostos de recorribilidade, representação,
Sistema Financeiro Nacional (CCS), que fica desde já
preparo (depósito recursal, custas, justiça gratuita) e
autorizada.
tempestividade, recebo os recursos interpostos.
Intime-se o(a) reclamante.
As custas processuais deverão ser registradas por esta Secretaria,
Se empreendidas as medidas, caso restem frustradas, intime-se
após a manifestação da parte contrária, na Tarefa Remeter ao 2º
(novamente) o(a) exequente para indicar meios ao prosseguimento
grau.
da execução, no prazo de 20 dias, sob pena de remessa dos autos
Reclamada: centrais de abastecimento de minas gerais s/a -
ao arquivo provisório e contagem do prazo prescricional.
ceasaminas
Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao
CNPJ: 17.504.325/0001-04
arquivo provisório.
Valor da GRU: R$ 30,00
0012120-86.2017.5.03.0029
Data do Pagamento: 14/09/2022
-EXECUTADO(S):
Apresentem as partes, no prazo legal, contrarrazões aos recursos
DELP ENGENHARIA MECANICA S/A, CNPJ: 17.161.936/0001-05
interpostos. I.
VALOR DA EXECUÇÃO (restante): R$ 43.326,26
Registre-se que possíveis alterações de procuradores nas
Código para aferir autenticidade deste caderno: 189001