TRT3 23/06/2022 -Pág. 1203 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3500/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1203
Regimento Interno do TRT-3ª Região.
ALZIRA CHRISTINA BARBOSA BARACHO
BELO HORIZONTE/MG, 23 de junho de 2022.
ISABELA GOMES TRINDADE
Despacho
Processo Nº ROT-0011100-04.2020.5.03.0143
Relator
Adriana Goulart de Sena Orsini
RECORRENTE
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO(OAB: 162844/MG)
RECORRENTE
MARCOS AURELIO QUIRINO COSTA
ADVOGADO
CASSIA DE ABREU OLIVEIRA
MENDES(OAB: 143613/MG)
ADVOGADO
CLAUDIA VIEIRA CAMPOS(OAB:
40681/MG)
RECORRIDO
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO(OAB: 162844/MG)
RECORRIDO
MARCOS AURELIO QUIRINO COSTA
ADVOGADO
CASSIA DE ABREU OLIVEIRA
MENDES(OAB: 143613/MG)
ADVOGADO
CLAUDIA VIEIRA CAMPOS(OAB:
40681/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCOS AURELIO QUIRINO COSTA
Processo Nº ROT-0010332-61.2021.5.03.0105
Relator
Luiz Otávio Linhares Renault
RECORRENTE
AGNALDO DE JESUS PASSOS
ADVOGADO
MIRIAN DE AZEVEDO GOMES
FRAGA(OAB: 61935/MG)
ADVOGADO
FELIPE DE AZEVEDO GOMES
FRAGA(OAB: 125417/MG)
ADVOGADO
ISAQUE DE AZEVEDO GOMES
FRAGA(OAB: 163490/MG)
ADVOGADO
CALEBE DE AZEVEDO GOMES
FRAGA(OAB: 196937/MG)
ADVOGADO
CLARICE AZEVEDO GOMES
REIS(OAB: 160358/MG)
ADVOGADO
CAIO GOMES BISPO(OAB:
201490/MG)
RECORRIDO
EMPRESA GONTIJO DE
TRANSPORTES LIMITADA
ADVOGADO
JOAO PAULO CANCADO
SALDANHA(OAB: 106091/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
Despacho da Exma. Desembargadora Adriana Goulart de Sena
Orsini, Relatora do processo em epígrafe, para ciência do
reclamante:
Despacho do Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault,
Relator do processo em epígrafe, para ciência da reclamada:
“Vistos os autos.
“Vistos etc.
Diante da possibilidade de se imprimir efeito modificativo ao julgado,
concedo à(s) parte(s) o prazo de 5 (cinco) dias para se
manifestar(em) sobre os embargos de declaração apresentados
pela parte contrária, nos termos do disposto no art. 897-A, § 2º da
CLT e na Orientação Jurisprudencial 142 da SDI-1 do TST.
P. e I.
A Reclamada, ao interpor o recurso adesivo de Id eaa03f9, realizou
o depósito recursal por meio de seguro garantia judicial, consistente
na apólice de Id 279589e.
Embora a Lei nº 13.467/2017, tenha previsto especificamente que o
depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou
seguro-garantia judicial, dando nova redação ao art. 899, §11, da
AGSO/6
CLT, não houve, naquela oportunidade, a efetiva regulamentação
BELO HORIZONTE/MG, 22 de junho de 2022.
Adriana Goulart de Sena Orsini
Desembargador(a) do Trabalho”
Intimação realizada na forma do disposto no art. 165, caput, do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184505
acerca dessa modalidade do preparo recursal.
O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019,
com as alterações promovidas pelo ATO CONJUNTO
TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020, regulamentou o