TRT3 30/05/2022 -Pág. 1816 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3482/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Maio de 2022
1816
GERALDO ALVES DA SILVA
Processo Nº AP-0010927-42.2019.5.03.0069
Relator
JULIANA VIGNOLI CORDEIRO
AGRAVANTE
JOAO CARLOS DE ANDRADE
BARBOSA
ADVOGADO
PRISCILLA CHRISOSTOMO DE
OLIVEIRA SILVA(OAB: 134788/MG)
AGRAVANTE
ISABELLA FERNANDA DE ANDRADE
BARBOSA
ADVOGADO
PRISCILLA CHRISOSTOMO DE
OLIVEIRA SILVA(OAB: 134788/MG)
AGRAVADO
OSW MANUTENCAO E SERVICOS
MINAS GERAIS EIRELI
ADVOGADO
CARLOS RANDEL CREPALDE
MAFRA(OAB: 122846/MG)
ADVOGADO
PRISCILLA CHRISOSTOMO DE
OLIVEIRA SILVA(OAB: 134788/MG)
AGRAVADO
SONIA APARECIDA DE ANDRADE
BARBOSA
ADVOGADO
PRISCILLA CHRISOSTOMO DE
OLIVEIRA SILVA(OAB: 134788/MG)
AGRAVADO
MARCOS ANTONIO PERUCCI
ADVOGADO
FABIANA ROSE FIRMINO(OAB:
135967/MG)
ADVOGADO
PATRICK ERIC LAGE DE
ASSIS(OAB: 112881/MG)
AGRAVADO
UNIOBRAS - OBRAS E
CONSTRUCOES EM GERAL EIRELI
ADVOGADO
PRISCILLA CHRISOSTOMO DE
OLIVEIRA SILVA(OAB: 134788/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- SONIA APARECIDA DE ANDRADE BARBOSA
Processo Nº ROT-0010765-11.2020.5.03.0005
Relator
JULIANA VIGNOLI CORDEIRO
RECORRENTE
CARLOS BARRETO COSTA
ADVOGADO
WANDERSON RODRIGUES(OAB:
168995/MG)
ADVOGADO
JOSE JULIO DE ASSIS
TRINDADE(OAB: 56515/MG)
ADVOGADO
ANTONIO DA SILVA PRADO
JUNIOR(OAB: 83143/MG)
ADVOGADO
MAURICIO LUIZ DA SILVA(OAB:
146817/MG)
RECORRIDO
QUALIS ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
HENRIQUE ALMEIDA BUENO(OAB:
147861/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- CARLOS BARRETO COSTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Décima Primeira Turma
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
EMENTA: BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
PODER JUDICIÁRIO
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS.
JUSTIÇA DO
Em face da inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e
791-A, § 4º, da CLT, declarada pelo STF, no julgamento da ADI
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
5766, são indevidos honorários periciais e advocatícios por
Décima Primeira Turma
beneficiários da Justiça gratuita, ainda que obtenham créditos
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
suficientes para o pagamento da verba honorária em outra
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
demanda trabalhista.
NÃO CONHECIMENTO. A decisão que reconhece a existência de
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso
grupo econômico é meramente interlocutória e, por isso, não é
interposto pelo reclamante; no mérito, sem divergência, deu-lhe
passível de recurso imediato. Inteligência dos artigos 884 e 897, "a"
parcial provimento excluir a condenação do autor ao pagamento de
da CLT
honorários advocatícios.
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, não conheceu do Agravo de
Petição interposto, por irrecorrível a decisão agravada; custas no
Décima Primeira Turma
BELO HORIZONTE/MG, 30 de maio de 2022.
valor de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT, pelas
executadas.
Décima Primeira Turma
BELO HORIZONTE/MG, 30 de maio de 2022.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183278
GERALDO ALVES DA SILVA