TRT3 04/04/2022 -Pág. 1686 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3446/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Abril de 2022
1686
apontamento de diferenças realizado pelo autor, em impugnação à
pagamento de encargos trabalhistas, desde que tenha sido omissa
defesa, não foi confirmado pelo exame dos documentos constante
na obrigação de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas
dos autos. Quanto à indicação contida no recurso, de um único dia:
pela contratada. Segundo a Tese Jurídica Prevalecente nº 23 deste
23/02/2017, verifica-se que o limite de 10 minutos diários não foi
Tribunal, cabe ao ente público, tomador dos serviços, o ônus da
ultrapassado (art. 58, §1º da CLT e Súmula 366 do TST). Portanto,
prova quanto à efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de
a sentença deve ser mantida também quanto a esse aspecto.
terceirização.
BELO HORIZONTE/MG, 04 de abril de 2022.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à
unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos pela
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS
segunda reclamada e pelo reclamante e, no mérito, negar
provimento ao recurso da segunda reclamada e dar provimento
ao recurso do reclamante para lhe conceder os benefício da justiça
gratuita.
BELO HORIZONTE/MG, 04 de abril de 2022.
Processo Nº ROT-0010612-53.2021.5.03.0001
Relator
Paulo Maurício Ribeiro Pires
RECORRENTE
CARLOS EDUARDO ALVES DOS
SANTOS
ADVOGADO
THAIS KAREM MARQUES
VASCONCELOS(OAB: 137849/MG)
RECORRENTE
CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADVOGADO
LOYANNA DE ANDRADE
MIRANDA(OAB: 111202/MG)
RECORRIDO
CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADVOGADO
LOYANNA DE ANDRADE
MIRANDA(OAB: 111202/MG)
RECORRIDO
CARLOS EDUARDO ALVES DOS
SANTOS
ADVOGADO
THAIS KAREM MARQUES
VASCONCELOS(OAB: 137849/MG)
RECORRIDO
PRIMOS EMPREENDIMENTOS LTDA
- EPP
ADVOGADO
JOSE BEZERRA VIEIRA
JUNIOR(OAB: 9817/MA)
Intimado(s)/Citado(s):
- CARLOS EDUARDO ALVES DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS
Processo Nº ROT-0010612-53.2021.5.03.0001
Relator
Paulo Maurício Ribeiro Pires
RECORRENTE
CARLOS EDUARDO ALVES DOS
SANTOS
ADVOGADO
THAIS KAREM MARQUES
VASCONCELOS(OAB: 137849/MG)
RECORRENTE
CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADVOGADO
LOYANNA DE ANDRADE
MIRANDA(OAB: 111202/MG)
RECORRIDO
CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADVOGADO
LOYANNA DE ANDRADE
MIRANDA(OAB: 111202/MG)
RECORRIDO
CARLOS EDUARDO ALVES DOS
SANTOS
ADVOGADO
THAIS KAREM MARQUES
VASCONCELOS(OAB: 137849/MG)
RECORRIDO
PRIMOS EMPREENDIMENTOS LTDA
- EPP
ADVOGADO
JOSE BEZERRA VIEIRA
JUNIOR(OAB: 9817/MA)
Intimado(s)/Citado(s):
EMENTA:
TERCEIRIZAÇÃO.
ENTE
PÚBLICO.
- CEMIG DISTRIBUICAO S.A
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O ente público responde
subsidiariamente pelos créditos trabalhistas inadimplidos por
empresa contratada para a prestação de serviços, uma vez
PODER JUDICIÁRIO
caracterizada, no caso concreto, a sua culpa in vigilando. Tal
JUSTIÇA DO
entendimento guarda consonância com o julgamento proferido pelo
Excelso Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16, em que, não
obstante tenha sido declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º,
EMENTA:
da Lei nº 8.666/93, não foi vedada, em absoluto, a
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O ente público responde
responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo
subsidiariamente pelos créditos trabalhistas inadimplidos por
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180715
TERCEIRIZAÇÃO.
ENTE
PÚBLICO.