TRT3 24/02/2022 -Pág. 1389 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3421/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2022
1389
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Acórdão
PROCESSO nº 0010500-19.2021.5.03.0152 (ROT)10
Fundamentos pelos quais
O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão
RECORRENTE: LIMA DO CARMO LTDA
ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, sob a presidência do
RECORRIDO: LENILDA FERREIRA DA SILVA DO NASCIMENTO
Exmo. Desembargador Antônio Carlos Rodrigues Filho, presente a
Exma. Procuradora Maria Helena da Silva Guthier, representante do
RELATOR: MAURO CÉSAR SILVA
Ministério Público do Trabalho, computados os votos da Exma.
Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e do Exmo.
Desembargador Antônio Carlos Rodrigues Filho, JULGOU o
presente processo e, unanimemente, conheceu do recurso. No
EMENTA
mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo e determinou o
retorno dos autos para que haja o processamento da demanda
conforme o devido processo legal.
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPREGADO
Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2022.
FALECIDO. LEGITIMIDADE PARA RECEBIMENTO DOS
CRÉDITOS ORIUNDOS DO ACERTO RESCISÓRIO. Pelo
ajuizamento da ação de consignação em pagamento, transfere-se
ao Poder Judiciário o encargo de definir quem tem a legitimidade
MAURO CÉSAR SILVA
para o recebimento dos valores relativos aos créditos trabalhistas
oriundos do acerto rescisório, cabendo, na hipótese vertente, a
Juiz Convocado Relator
determinação de regularização do polo passivo para a citação dos
possíveis titulares do crédito.
RELATÓRIO
BELO HORIZONTE/MG, 24 de fevereiro de 2022.
LUCIENE DUARTE SOUZA
Trata-se de ação de consignação proposta por LIMA DO CARMO
LTDA em face do ESPÓLIO DE LENILDA FERREIRA DA SILVA
DO NASCIMENTO.
A autora afirma que Lenilda Ferreira da Silva do Nascimento era
sua empregada, na função de auxiliar de serviços gerais, vindo a
falecer em 01/07/2021, o que ensejou a extinção do contrato de
trabalho.
Processo Nº ROT-0010500-19.2021.5.03.0152
Relator
Mauro Cesar Silva
RECORRENTE
LIMA DO CARMO LTDA
ADVOGADO
HELDER GONCALVES LIMA(OAB:
137372/MG)
RECORRIDO
LENILDA FERREIRA DA SILVA DO
NASCIMENTO
Sustenta que o espólio consignatário faz jus saldo de salário e
verbas rescisórias.
Aduz que não sabe da existência de herdeiros habilitados junto à
Previdência Social que sejam do conhecimento do
consignante/requerente, assim como a existência de companheiro
Intimado(s)/Citado(s):
- LENILDA FERREIRA DA SILVA DO NASCIMENTO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 178931
ou filhos da falecida, havendo a hipótese de dúvida sobre a quem
efetuar o pagamento, o que tornaria necessária a presente ação de