TRT3 24/11/2021 -Pág. 1032 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3355/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Novembro de 2021
1032
Processo Nº AP-0002353-64.2014.5.03.0082
Relator
JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA
AGRAVANTE
LINCOLN JOSE COELHO
ADVOGADO
JOSE CARLOS PEREIRA DOS
SANTOS(OAB: 32501/RJ)
AGRAVANTE
GERALDO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO
JOSE CARLOS PEREIRA DOS
SANTOS(OAB: 32501/RJ)
AGRAVANTE
EDUARDO LOPES LOBATO
ADVOGADO
JOSE CARLOS PEREIRA DOS
SANTOS(OAB: 32501/RJ)
AGRAVADO
FLAVIO DE CASTRO MENDES
ADVOGADO
ALLYSSON MATHEUS BARBOSA
SANTOS(OAB: 121972/MG)
AGRAVADO
LINCOLN JOSE COELHO
ADVOGADO
JOSE CARLOS PEREIRA DOS
SANTOS(OAB: 32501/RJ)
AGRAVADO
GERALDO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO
JOSE CARLOS PEREIRA DOS
SANTOS(OAB: 32501/RJ)
AGRAVADO
EDUARDO LOPES LOBATO
ADVOGADO
JOSE CARLOS PEREIRA DOS
SANTOS(OAB: 32501/RJ)
AGRAVADO
GEODRILL ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
SIDNEY DO ESPIRITO SANTO
JUNIOR(OAB: 82800/RJ)
Processo Nº AP-0002353-64.2014.5.03.0082
Relator
JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA
AGRAVANTE
LINCOLN JOSE COELHO
ADVOGADO
JOSE CARLOS PEREIRA DOS
SANTOS(OAB: 32501/RJ)
AGRAVANTE
GERALDO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO
JOSE CARLOS PEREIRA DOS
SANTOS(OAB: 32501/RJ)
AGRAVANTE
EDUARDO LOPES LOBATO
ADVOGADO
JOSE CARLOS PEREIRA DOS
SANTOS(OAB: 32501/RJ)
AGRAVADO
FLAVIO DE CASTRO MENDES
ADVOGADO
ALLYSSON MATHEUS BARBOSA
SANTOS(OAB: 121972/MG)
AGRAVADO
LINCOLN JOSE COELHO
ADVOGADO
JOSE CARLOS PEREIRA DOS
SANTOS(OAB: 32501/RJ)
AGRAVADO
GERALDO DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO
JOSE CARLOS PEREIRA DOS
SANTOS(OAB: 32501/RJ)
AGRAVADO
EDUARDO LOPES LOBATO
ADVOGADO
JOSE CARLOS PEREIRA DOS
SANTOS(OAB: 32501/RJ)
AGRAVADO
GEODRILL ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
SIDNEY DO ESPIRITO SANTO
JUNIOR(OAB: 82800/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- EDUARDO LOPES LOBATO
- GERALDO DE OLIVEIRA ALMEIDA
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. No Processo do Trabalho, aplica-se
PERSONALIDADE JURÍDICA. No Processo do Trabalho, aplica-se
a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica,
a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica,
prevista no artigo 28, § 5º, do CDC, a qual autoriza que a execução
prevista no artigo 28, § 5º, do CDC, a qual autoriza que a execução
seja direcionada aos sócios do empreendimento pela simples
seja direcionada aos sócios do empreendimento pela simples
inadimplência da dívida pelo executado principal, quando verificado
inadimplência da dívida pelo executado principal, quando verificado
que os bens da sociedade não são suficientes para a quitação do
que os bens da sociedade não são suficientes para a quitação do
débito trabalhista.
débito trabalhista.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à
unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pelos
unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pelos
executados e, no mérito, em negar-lhe provimento. Custas na
executados e, no mérito, em negar-lhe provimento. Custas na
forma da lei.
forma da lei.
BELO HORIZONTE/MG, 24 de novembro de 2021.
BELO HORIZONTE/MG, 24 de novembro de 2021.
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174581
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS