TRT3 30/08/2021 -Pág. 931 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3298/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021
BELO HORIZONTE/MG, 30 de agosto de 2021.
931
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela
JOSE JESUS DE LIMA
exequente; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para
determinar o retorno dos autos ao d. Juízo de origem para
prosseguimento da execução, devendo a contagem do prazo para
aplicação da prescrição intercorrente, iniciar-se a partir do
descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º, do art.
11-A, da CLT. Custas, no importe de R$44,26, pelos executados
(art. 789-A, IV, da CLT).
Processo Nº AP-0063400-69.2006.5.03.0001
Relator
Taisa Maria Macena de Lima
AGRAVANTE
MARCELA CHAVES BALZANI
SOARES
ADVOGADO
EDMUNDO COSTA VIEIRA(OAB:
73296/MG)
AGRAVADO
MARIA ELVIRA G. N. FALCI
ADVOGADO
RENATA MARTINS SILVA(OAB:
135982/MG)
AGRAVADO
MARIA LUCIA GUIMARAES
NORONHA
ADVOGADO
RENATA MARTINS SILVA(OAB:
135982/MG)
AGRAVADO
MARIA ELVIRA GUIMARAES
NORONHA FALCI
ADVOGADO
RENATA MARTINS SILVA(OAB:
135982/MG)
AGRAVADO
APARECIDO HELTON NORONHA
ADVOGADO
RENATA MARTINS SILVA(OAB:
135982/MG)
AGRAVADO
INSTITUTO PSICO-PEDAGOGICO
EDUCARE LTDA.
ADVOGADO
RENATA MARTINS SILVA(OAB:
135982/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- INSTITUTO PSICO-PEDAGOGICO EDUCARE LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REFORMA
TRABALHISTA. LEI N. 13.467/2017, ART. 11-A, §2º, DA CLT.
Secretaria da 10a. Turma.
BELO HORIZONTE/MG, 30 de agosto de 2021.
JOSE JESUS DE LIMA
Processo Nº AP-0063400-69.2006.5.03.0001
Relator
Taisa Maria Macena de Lima
AGRAVANTE
MARCELA CHAVES BALZANI
SOARES
ADVOGADO
EDMUNDO COSTA VIEIRA(OAB:
73296/MG)
AGRAVADO
MARIA ELVIRA G. N. FALCI
ADVOGADO
RENATA MARTINS SILVA(OAB:
135982/MG)
AGRAVADO
MARIA LUCIA GUIMARAES
NORONHA
ADVOGADO
RENATA MARTINS SILVA(OAB:
135982/MG)
AGRAVADO
MARIA ELVIRA GUIMARAES
NORONHA FALCI
ADVOGADO
RENATA MARTINS SILVA(OAB:
135982/MG)
AGRAVADO
APARECIDO HELTON NORONHA
ADVOGADO
RENATA MARTINS SILVA(OAB:
135982/MG)
AGRAVADO
INSTITUTO PSICO-PEDAGOGICO
EDUCARE LTDA.
ADVOGADO
RENATA MARTINS SILVA(OAB:
135982/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- APARECIDO HELTON NORONHA
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Com o
advento da Lei nº 13.467/17, o Juiz, antes de reconhecer e declarar
a prescrição intercorrente, deve ouvir a parte exequente, que
PODER JUDICIÁRIO
poderá indicar os meios necessários para o prosseguimento da
JUSTIÇA DO
execução, iniciando-se, a partir daí, em caso de persistir a inércia
da parte, a contagem do prazo prescricional estabelecido no § 2º do
art. 11-A da CLT. Caso não se conceda ao exequente a prática de
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
eventuais atos que poderiam impulsionar o processo, decretando-
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
se, de plano, a prescrição intercorrente, haverá afronta aos
EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REFORMA
princípios do contraditório e da ampla defesa.
TRABALHISTA. LEI N. 13.467/2017, ART. 11-A, §2º, DA CLT.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170430