TRT3 25/08/2021 -Pág. 8442 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3295/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Agosto de 2021
8442
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
JOSE MAURICIO LEMOS SILVEIRA
JOSE MAURICIO LEMOS
SILVEIRA(OAB: 67009/MG)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- F.D.F.V.
- G.D.F.V.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b188000
proferida nos autos.
PODER JUDICIÁRIO
SEGREDO DE JUSTIÇA
JUSTIÇA DO
A decisão de 24-08-2021 (fl. 31) autorizou a manutenção do
segredo de justiça.
Verifico, no entanto, que o segredo de justiça foi retirado, devendo a
INTIMAÇÃO
Secretaria CUMPRIR o que fora determinado no despacho.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54888b2
PEDIDO SEM ATRIBUIÇÃO DE VALOR
proferido nos autos.
O reclamante foi intimado para emendar a inicial, atribuindo valor ao
Intimem-se os credores (autores, procurador JOSÉ MAURÍCIO e
pedido de retificação da CTPS, mas não o fez.
PGF) para, em 30 dias, indicarem meios para prosseguimento da
Em vez disso, na petição de 24-08-2021, o autor formulou outro
execução.
pedido, qual seja, “Multa por não ter anotado na CTPS do
Não havendo manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo
Reclamante no valor de R$ 3.000,00(três mil reais).”
provisório.
Ora, o art. 840, parágrafo 1º, da CLT determina que o pedido, nas
PATROCINIO/MG, 24 de agosto de 2021.
reclamações trabalhistas, "deverá ser certo, determinado e com
SERGIO ALEXANDRE RESENDE NUNES
indicação de seu valor", dispondo o parágrafo 3º do mesmo artigo
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
que "Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo
serão julgados extintos sem resolução do mérito."
Com fundamento nesses dispositivos legais, DECLARO EXTINTO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de “a anotação do
contrato de trabalho em sua CTPS do período que não foi anotado"
(pedido “b” “in fine”, fl. 18).
INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA
À Secretaria para incluir o feito em pauta de audiência INICIAL de
rito ordinário, CITAR a reclamada e intimar o reclamante.
PATROCINIO/MG, 24 de agosto de 2021.
SERGIO ALEXANDRE RESENDE NUNES
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0010736-32.2017.5.03.0080
AUTOR
F.D.F.V.
ADVOGADO
MATEUS HENRIQUE SILVA(OAB:
176065/MG)
AUTOR
G.D.F.V.
ADVOGADO
MATEUS HENRIQUE SILVA(OAB:
176065/MG)
RÉU
FERNANDO CESAR BORGES
ADVOGADO
BENEDITO MOREIRA DA
CUNHA(OAB: 81396/MG)
RÉU
ZILDA MARIA DE ABREU
ADVOGADO
BENEDITO MOREIRA DA
CUNHA(OAB: 81396/MG)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170163
Processo Nº ATOrd-0010736-32.2017.5.03.0080
AUTOR
F.D.F.V.
ADVOGADO
MATEUS HENRIQUE SILVA(OAB:
176065/MG)
AUTOR
G.D.F.V.
ADVOGADO
MATEUS HENRIQUE SILVA(OAB:
176065/MG)
RÉU
FERNANDO CESAR BORGES
ADVOGADO
BENEDITO MOREIRA DA
CUNHA(OAB: 81396/MG)
RÉU
ZILDA MARIA DE ABREU
ADVOGADO
BENEDITO MOREIRA DA
CUNHA(OAB: 81396/MG)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
TERCEIRO
JOSE MAURICIO LEMOS SILVEIRA
INTERESSADO
ADVOGADO
JOSE MAURICIO LEMOS
SILVEIRA(OAB: 67009/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE MAURICIO LEMOS SILVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO