TRT3 07/06/2021 -Pág. 1204 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3239/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Junho de 2021
1204
BELO HORIZONTE/MG, 07 de junho de 2021.
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS
Processo Nº ROT-0010543-36.2020.5.03.0072
Relator
Manoel Barbosa da Silva
RECORRENTE
CAMPANHA NACIONAL DE
ESCOLAS DA COMUNIDADE
ADVOGADO
PAULO ROBERTO RIBEIRO
ALVES(OAB: 10844/DF)
ADVOGADO
KELE CRISTINA DE SOUZA
MIRANDA(OAB: 31599/DF)
RECORRIDO
SIMONE FERNANDES ALVES
BATISTA
ADVOGADO
PATRICIA APARECIDA BARRETO
RODRIGUES(OAB: 77754/MG)
Processo Nº ROT-0010523-25.2020.5.03.0014
Relator
Manoel Barbosa da Silva
RECORRENTE
ROSELENE MARIA BRASIL
ADVOGADO
MARCOS AURELIO ROCHA
PEREIRA DORNELAS(OAB:
167926/MG)
RECORRENTE
SHEILLA KELLY PATRICIA DE
ARAUJO
ADVOGADO
MARCOS AURELIO ROCHA
PEREIRA DORNELAS(OAB:
167926/MG)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- ROSELENE MARIA BRASIL
Intimado(s)/Citado(s):
- SIMONE FERNANDES ALVES BATISTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. QUINQUÊNIO.
PAGAMENTO RETROATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Não
havendo na literalidade legal a previsão de pagamento retroativo ao
EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.
início da vigência da Lei Municipal 11.136/2018 (iniciada em
INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PROVA NECESSÁRIA. Em se
outubro/2018), o direito não pode ser presumido, em atenção ao
tratando de pessoa jurídica, para fazer jus ao benefício da justiça
princípio da legalidade. (Precedente 0010538-75.2020.5.03.0181.
gratuita, a insuficiência de recursos deve ser provada, não podendo
Relator Desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires,
ser presumida a partir de mera alegação da parte interessada,
disponibilizado em 15/03/2021)
conforme jurisprudência sedimentada na Súmula 463, II do TST.
DECISÃO:ACORDAMos Desembargadores da 5ª. Turma, à
Por conseguinte, provada a insuficiência de recursos, a justiça
unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe
gratuita há de ser deferida.
provimento.
DECISÃO:ACORDAMos Desembargadores da 5ª. Turma, à
BELO HORIZONTE/MG, 07 de junho de 2021.
unanimidade, em conhecer do recurso ordinário da reclamada,
exceto quanto a aplicação da multa do art. 467 sobre a multa
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS
compensatória do FGTS, por ausência de interesse. No mérito, em
dar-lhe provimento para deferir o requerimento de gratuidade de
justiça à reclamada, autorizando-a ao recebimento do valor das
custas recolhidas, na forma da Resolução Conjunta GP/CGR/GVCR
nº 167/2021 e para esclarecer que, nos termos da OJ 42 da SDI-1
do TST, o cálculo da multa de 40% do FGTS não inclui a projeção
do aviso prévio indenizado.
BELO HORIZONTE/MG, 07 de junho de 2021.
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167794
Processo Nº ROT-0010523-25.2020.5.03.0014
Relator
Manoel Barbosa da Silva
RECORRENTE
ROSELENE MARIA BRASIL
ADVOGADO
MARCOS AURELIO ROCHA
PEREIRA DORNELAS(OAB:
167926/MG)