TRT3 09/03/2021 -Pág. 1091 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3178/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Março de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1091
de 2021, à unanimidade,em acolher a preliminar eriçada pelo réu
11.11.2017, é devido ao obreiro, tão somente, 30 minutos diários
e em não conhecer do recurso ordinário interposto pela
pela supressão do intervalo intrajornada, acrescidos de 50% (§ 4º
reclamante, por deserto.
do artigo 71 da CLT), observados os dias em que reconhecido o
Certifico que o presente expediente será disponibilizado no DEJTde
direito ao autor, não havendo que se falar em reflexos nas parcelas
09/03/2021 (publicado no primeiro dia útil subsequente).
trabalhistas a ele deferidas ou devidas a partir dessa data (aviso
Dou fé.
prévio, RSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%),vencida a
Exma. Juíza Relatora, que entendia que as normas constantes da
BELO HORIZONTE/MG, 09 de março de 2021.
Lei 13.467/17 que reduzem direitos trabalhistas somente se aplicam
aos contratos iniciados após a sua vigência. Custas são devidas,
RONALDO DA CONCEICAO NOVAIS
pela reclamada, no valor de R$60,00, em decorrência da redução
do valor da condenação para R$3.000,00.
Certifico que o presente expediente será disponibilizado no DEJTde
Processo Nº ROT-0010245-95.2019.5.03.0131
Relator
Angela Castilho Rogedo Ribeiro
RECORRENTE
ANDRE LUIZ GARCIA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
JOSE AMARANTE DE
VASCONCELOS(OAB: 60979/MG)
RECORRENTE
RN COMERCIO VAREJISTA S.A
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 107878/MG)
ADVOGADO
GABRIELA CARR(OAB: 281551/SP)
RECORRIDO
ANDRE LUIZ GARCIA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
JOSE AMARANTE DE
VASCONCELOS(OAB: 60979/MG)
RECORRIDO
RN COMERCIO VAREJISTA S.A
ADVOGADO
GABRIELA CARR(OAB: 281551/SP)
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 107878/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- ANDRE LUIZ GARCIA DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
09/03/2021 (publicado no primeiro dia útil subsequente).
Dou fé.
BELO HORIZONTE/MG, 09 de março de 2021.
RONALDO DA CONCEICAO NOVAIS
Processo Nº ROT-0010245-95.2019.5.03.0131
Relator
Angela Castilho Rogedo Ribeiro
RECORRENTE
ANDRE LUIZ GARCIA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
JOSE AMARANTE DE
VASCONCELOS(OAB: 60979/MG)
RECORRENTE
RN COMERCIO VAREJISTA S.A
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 107878/MG)
ADVOGADO
GABRIELA CARR(OAB: 281551/SP)
RECORRIDO
ANDRE LUIZ GARCIA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
JOSE AMARANTE DE
VASCONCELOS(OAB: 60979/MG)
RECORRIDO
RN COMERCIO VAREJISTA S.A
ADVOGADO
GABRIELA CARR(OAB: 281551/SP)
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 107878/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- RN COMERCIO VAREJISTA S.A
EMENTA:HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEI 13.467/17. Em
sendo a ação ajuizada quando já vigente a Lei 13.467/17 são
devidos honorários advocatícios sucumbenciais independente de a
PODER JUDICIÁRIO
parte estar assistida pelo Sindicato da categoria, conforme a
JUSTIÇA DO
redação do artigo 791-A da CLT.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
Ordinária Virtual realizada em 25, 26 de fevereiro e 1o. de março
EMENTA:HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEI 13.467/17. Em
de 2021, à unanimidade,em conhecerdos recursos ordinários
sendo a ação ajuizada quando já vigente a Lei 13.467/17 são
interpostos pelas partes; no mérito, por maioria de votos, em negar
devidos honorários advocatícios sucumbenciais independente de a
provimento ao recurso do reclamante e em dar provimento, em
parte estar assistida pelo Sindicato da categoria, conforme a
parte, ao recurso da reclamada para determinar que, a partir de
redação do artigo 791-A da CLT.
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