TRT3 19/06/2020 -Pág. 6114 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2998/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
6114
ADVOGADO
BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA
FERRAZ(OAB: 87253/MG)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- GERALDO ROBERTO SILVA
Decisão (PJe)
Vistos os autos.
Homologo o acordo celebrado pelas partes, conforme petição ID
2b682e8, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, julgando
PODER JUDICIÁRIO
extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art.
JUSTIÇA DO TRABALHO
487, III, "b", do CPC.
Tendo em vista a natureza indenizatória das verbas objeto da
INTIMAÇÃO
transação, não há incidência de contribuição previdenciária.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
O(A) reclamante deverá informar nos autos o recebimento do valor
do acordo no prazo de 05 dias após o vencimento da última parcela,
valendo seu silêncio como confirmação tácita.
PODER JUDICIÁRIO
Considerando-se que a remuneração do autor equivale a percentual
JUSTIÇA DO TRABALHO
inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios
Vistos, etc.,
do Regime Geral de Previdência Social, defiro ao reclamante os
Dê-se vista às partes da devolução da carta precatória, conforme
benefícios da justiça gratuita, com base nos parágrafos 3o. e 4o., do
certidão c4e2f9b e anexos.
artigo 790, da CLT (redação conforme Lei no. 13.467/17 e artigo 14,
Intimem-se.
parágrafo 1o., da Lei 5.584/70.
Após, aguarde-se a inclusão dos autos em pauta, para instrução do
Expeça-se alvará à Caixa Econômica Federal, agência local, para
feito.
que pague ao reclamante o valor existente em sua conta vinculada
CURVELO/MG, 15 de junho de 2020.
ao FGTS.
Expeça-se também oficio à Gerência Regional do Trabalho e
IURI PEREIRA PINHEIRO
Emprego, para que efetue o processamento do seguro desemprego
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
do trabalhador, caso preenchidos os requisitos legais.
Expedidos os documentos, dê-se ciência ao reclamante.
Custas pela parte autora, no importe de R$132,80, calculadas sobre
R$6.640,00, dispensadas na forma da lei.
Cancele-se a audiência.
INTIMEM-SE O RECLAMANTE E O TERCEIRO RECLAMADO, por
seus procuradores.
Decorrido o prazo para o(a) reclamante comunicar atraso no
cumprimento, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
CURVELO/MG, 15 de junho de 2020.
Processo Nº ATSum-0011138-83.2020.5.03.0056
AUTOR
JOSE MARCIO MARQUES DOS
SANTOS
ADVOGADO
PABLO HENRIQUES DE
ALMEIDA(OAB: 130824/MG)
ADVOGADO
ALFREDO ARAUJO MATOSO DE
LIMA(OAB: 91509/MG)
RÉU
ELAINE DE ASSIS SILVA ALMEIDA
RÉU
SELSO FERREIRA DE ALMEIDA
ADVOGADO
GABRIELA REGINA SILVA DE
ALMEIDA(OAB: 137597/MG)
RÉU
ELAINE DE ASSIS SILVA ALMEIDA
Intimado(s)/Citado(s):
- SELSO FERREIRA DE ALMEIDA
IURI PEREIRA PINHEIRO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ATSum-0011218-81.2019.5.03.0056
AUTOR
GERALDO ROBERTO SILVA
ADVOGADO
GILSON PEREIRA DE FREITAS(OAB:
138728/MG)
ADVOGADO
GESIO PEREIRA DE FREITAS(OAB:
180719/MG)
RÉU
JADEL CONSTRUCOES ELETRICAS
LTDA - EPP
ADVOGADO
JOSE IGOR VELOSO NOBRE(OAB:
67287/MG)
RÉU
CEMIG DISTRIBUICAO S.A
Código para aferir autenticidade deste caderno: 152454
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: