TRT3 02/04/2019 -Pág. 632 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2695/2019
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Abril de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
632
EMENTA: FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
JUROS DE MORA E MULTA. Para o período laborado até
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 03.04.2019
4/3/2009, considera-se o pagamento do crédito como o momento de
(divulgada no dia 02.04.2019).
incidência do fato gerador do recolhimento das contribuições
sociais. Para o período posterior a essa data, a ocorrência do fato
gerador se dá com a prestação do serviço. Esse é entendimento do
E. TRT da 3ª Região, consolidado por meio da súmula 45.
Belo Horizonte, 02 de abril de 2019.
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRAÇAS
Acórdão
Processo Nº AP-0010634-69.2015.5.03.0180
Relator
Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes
AGRAVANTE
UNIÃO FEDERAL (PGF)
AGRAVADO
FERNANDA DE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO
LUIS EDUARDO LOUREIRO DA
CUNHA(OAB: 47948/MG)
AGRAVADO
VIA VAREJO S/A
ADVOGADO
DECIO FLAVIO GONCALVES
TORRES FREIRE(OAB: 56543/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
DECISÃO: A Quinta Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de
petição interposto pela União Federal e, no mérito, deu-lhe
provimento para determinar que o cálculo das contribuições
previdenciárias que incidirão sobre o acordo homologado pelo Juízo
de Origem observe, como fato gerador, a prestação de serviços,
com incidência de juros referentes à taxa SELIC e multa de mora.
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 03.04.2019
- VIA VAREJO S/A
(divulgada no dia 02.04.2019).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Belo Horizonte, 02 de abril de 2019.
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRAÇAS
Acórdão
PROCESSO nº 0010634-69.2015.5.03.0180 (AP)
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL - PGF (TERCEIRA
INTERESSADA)
AGRAVADAS: VIA VAREJO S/A, FERNANDA DE OLIVEIRA
SILVA
RELATOR: OSWALDO TADEU BARBOSA GUEDES
Processo Nº AP-0010634-69.2015.5.03.0180
Relator
Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes
AGRAVANTE
UNIÃO FEDERAL (PGF)
AGRAVADO
FERNANDA DE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO
LUIS EDUARDO LOUREIRO DA
CUNHA(OAB: 47948/MG)
AGRAVADO
VIA VAREJO S/A
ADVOGADO
DECIO FLAVIO GONCALVES
TORRES FREIRE(OAB: 56543/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- FERNANDA DE OLIVEIRA SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 132385